O Projeto de Lei (PL) 3.595/22, que autoriza a implantação de segurança armada nas escolas da rede estadual de ensino, teve a votação de parecer de 2º turno adiada na Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Em reunião nesta quarta-feira (11/12/24), o relator da matéria e presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PL), distribuiu avulsos (cópias) do seu parecer, para que outros parlamentares tenham conhecimento do conteúdo.

O parecer do relator é favorável ao projeto de autoria do deputado Bruno Engler (PL), a partir de um novo texto (substitutivo nº 1) ao aprovado pelo Plenário em 1º turno (vencido). 

Na maneira como passou em Plenário preliminarmente, o projeto altera dispositivos da Lei 23.366, de 2019, que institui a política estadual de promoção da paz nas escolas, a ser implementada nos estabelecimentos de ensino vinculados ao sistema estadual de educação.

Sargento Rodrigues justificou, no seu parecer, que o novo substitutivo distribuído em avulso nesta quarta (11) tem o intuito de aprimorar a técnica legislativa, sem alterar significativamente o conteúdo proposto. Dessa forma, a matéria continua a modificar a referida norma.

Nova reunião da Comissão de Segurança Pública foi agendada para esta quarta (11), às 18h21, no Plenarinho I, com o PL 3.595 em pauta.

Inovação no substitutivo nº 1

Além de aspectos para aprimorar a técnica legislativa, o novo texto apresentado pelo relator modifica uma das medidas que deverá ser prevista no plano de prevenção e enfrentamento à violência na escola, segundo a Lei 23.366.

De acordo com a norma, deverá ser prevista a criação, por meio de sistema eletrônico, de redes de segurança colaborativa entre escolas e órgãos como Polícia Civil, Polícia Militar, Conselhos Tutelares, Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário.

O objetivo é otimizar ações de caráter preventivo e emergencial em situações de ameaça ou ataque à segurança no ambiente escolar.

O novo texto prevê que devem participar dessa rede de segurança colaborativa apenas escolas e Polícias Militar e Civil.

Outros comandos estão mantidos

Conforme o novo texto apresentado, está mantida a autorização para que escolas da rede estadual contratem serviços de vigilância armada, já proposta no texto original.

Outras medidas que poderão ser adotadas pelo Estado na implementação do plano de prevenção e enfrentamento à violência na escola, observados critérios de conveniência, oportunidade e necessidade, são:

• o uso de aparelhos detectores de metais na entrada das instituições
• a possibilidade de designação de policiais militares da reserva remunerada e da ativa para atuarem na segurança de escolas
• o incremento do patrulhamento ostensivo nos arredores de escolas
• a instalação de sistema de videomonitoramento com possibilidade de compartilhamento de imagens com os órgãos de segurança pública.

Para deputada, projeto não protege, de fato, escolas 

A deputada Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, criticou a proposta. Na opinião dela, a matéria vai abrir mercado para grupos privados de segurança atuarem nas escolas. Enquanto isso, a segurança pública perderia espaço.

Ela defendeu que o conteúdo da proposição fosse modificado para dar mais espaço para a atuação da Polícia Militar nas escolas.

Antes do relator ter distribuído cópias do seu parecer, a parlamentar apresentou requerimentos para adiar a apreciação do PL 3.595/22.

Em resposta às questões, Sargento Rodrigues disse que nenhum dos parlamentares tem compromisso com grupos privados de segurança.

Ele afirmou ainda que o governo não pode aumentar o efetivo da polícia por conta de limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, embora a comissão sempre busque investimentos nesse sentido.