O Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/23 está pronto para ser votado de forma definitiva (2º turno) pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposição é de autoria coletiva de 40 parlamentares e tem como primeiro signatário o presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB).

Ela dispõe sobre a transposição e transferência de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e de saldos constantes dos fundos de saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde.

O PLC 18/23 foi aprovado em 1º turno pelo Plenário da ALMG na Reunião Ordinária da última quarta-feira (3/5/23) e, na tarde desta quinta (4) recebeu parecer favorável de 2º turno em reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

O parecer do relator, deputado João Magalhães (MDB), foi pela aprovação da matéria na forma de um novo texto (substitutivo nº 1) ao vencido (texto aprovado em 1º turno com modificações).

De acordo com o parecer, em sua nova versão o texto foi aprimorado quanto a técnica legislativa e alcance. Além disso, foram acolhidas contribuições apresentadas pela deputada Nayara Rocha (PP) e pelo deputado Lucas Lasmar (Rede).

O documento também ressalta que a proposição não implica violação a dispositivos legais referentes a matéria financeira e orçamentária, sobretudo a Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que a necessária observância da vinculação dos recursos a gastos com ações e serviços públicos de saúde está garantida.

Recursos parados podem ser utilizados

Em linhas gerais, o objetivo do projeto é permitir que os municípios utilizem recursos provenientes de repasses do Estado que forem remanescentes de exercícios anteriores. O prazo para o aproveitamento dos saldos vai até o final do exercício financeiro de 2023.

Em sua justificativa, os autores da proposição argumentam que muitas prefeituras já estão executando a transposição e transferência de saldos financeiros de recursos da União remanescentes de exercícios anteriores. Essa permissão foi dada pela Lei Complementar Federal 197, de 2022.

No entanto, a maior parte dos recursos remanescentes nos fundos municipais de saúde são estaduais. Por isso, os parlamentares alegam que o Estado precisa aprovar uma norma semelhante à da União.

Mas a transposição e a transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores pelos municípios ficam condicionadas a uma série de requisitos. O objetivo é assegurar que os recursos permanecerão vinculados à saúde.