O Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/23 foi aprovado de forma definitiva (2º turno) pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na Reunião Extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira (8/5/23). A proposição é de autoria coletiva de 40 parlamentares e tem como primeiro signatário o presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB).

A proposição, aprovada na forma de um novo texto (substitutivo nº 1) ao vencido (texto aprovado no 1º turno com alterações), dispõe sobre a transposição e transferência de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e de saldos constantes dos fundos de saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde.

Em linhas gerais, o objetivo do projeto é permitir que os municípios utilizem recursos provenientes de repasses do Estado que forem remanescentes de exercícios anteriores. O prazo para o aproveitamento dos saldos vai até o final do exercício financeiro de 2023.

Em sua justificativa, os autores da proposição argumentam que muitas prefeituras já estão executando a transposição e transferência de saldos financeiros de recursos da União remanescentes de exercícios anteriores. Essa permissão foi dada pela Lei Complementar Federal 197, de 2022.

No entanto, a maior parte dos recursos remanescentes nos fundos municipais de saúde são estaduais. Por isso, os parlamentares alegam que o Estado precisa aprovar uma norma semelhante à da União.

Mas a transposição e a transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores pelos municípios ficam condicionadas a uma série de requisitos. O objetivo é assegurar que os recursos permanecerão vinculados à saúde.

A versão do texto do PLC 18/23 aprovada em 2º turno no Plenário apenas foi aprimorada quanto a técnica legislativa e alcance. Além disso, foram acolhidas contribuições apresentadas pela deputada Nayara Rocha (PP) e pelo deputado Lucas Lasmar (Rede).

Outros nove projetos aprovados

Na mesma reunião do Plenário foram aprovados outros nove projetos que tratam de temas diversos, como campanhas, homenagens e doações de imóveis. São eles:

• PL 1.283/19, do deputado Marquinho Lemos (PT), em 2º turno, que reconhece a Festa do Divino Espírito Santo, da cidade de Turmalina (Jequitinhonha/Mucuri), como de relevante interesse cultural do Estado;
• PL 2.990/21, da deputada Leninha (PT), em 2º turno, que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a árvore amendoeira situada no município de Jequitinhonha (Jequitinhonha/Mucuri);
• PL 3.689/22, do deputado Gustavo Santana (PL), em 2º turno, do que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Virgem da Lapa (Jequitinhonha/Mucuri);
• PL 1.086/19, do deputado Bosco (Cidadania), em 1º turno, do que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o modo de fazer doces no município de Araxá (Alto Paranaíba);
• PL 3.219/21, da deputada Ana Paula Siqueira (Rede), que reconhece o futevôlei como de relevante interesse cultural, esportivo e social e patrimônio imaterial do Estado;
• PL 3.442/22, do deputado Betinho Pinto Coelho, Discussão (PV), em 1º turno, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Iguatama (Centro-Oeste);
• PL 3.574/22, da deputada Beatriz Cerqueira (PT), que declara como patrimônio histórico e cultural imaterial da educação de Minas Gerais a Escola Estadual Governador Milton Campos, no município de Belo Horizonte (Central);
• PL 351/19, do deputado Gustavo Valadares (PMN), em 2º turno, que dispõe sobre a campanha "Adote uma área esportiva";
• PL 2.103/20, do deputado Coronel Henrique (PL), em 1º turno, que cria o Programa Estadual de Incentivo aos Consórcios Intermunicipais Agropecuários, denominado “Programa Minas Forte”.