O Projeto de Lei (PL) 3.990/22, que originalmente dispõe sobre a instalação de salas de apoio à amamentação pela administração direta do Poder Executivo, já pode ser votado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 1º turno. 

Nesta quarta-feira (30/8/23), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou parecer favorável  ao projeto, na forma do substitutivo nº 2, que foi o texto recomendado anteriormente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

A relatora do projeto na Comissão de Fiscalização Financeira foi a deputada Macaé Evaristo (PT), que seguiu o entendimento das comissões anteriores de que o projeto original, de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), fere a competência do Poder Executivo de elaboração e execução de programas da administração pública, ao estabelecer detalhadamente formas de instalação e funcionamento das salas de apoio à amamentação.

Por causa disso, o substitutivo nº 2 passa a modificar o inciso 5º do artigo 1º da Lei 11.335, de 1993, que dispõe sobre a assistência integral, pelo Estado, à saúde reprodutiva da mulher e do homem. Assim, o texto amplia o "incentivo ao aleitamento materno” para “o incentivo à amamentação, à coleta e ao armazenamento do leite materno, especialmente por meio da instalação de salas de apoio à amamentação”.

O substitutivo também acrescenta parágrafo ao mesmo artigo para assegurar que a implementação de salas de aleitamento materno ocorra de acordo com as orientações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Ministério da Saúde.