O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) já pode analisar, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 5.132/18, que garante às pessoas com deficiência visual o direito de receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica, telefonia, internet, entre outros serviços, confeccionados em braile ou com letras ampliadas, sem custo adicional.

De autoria do deputado Cristiano Silveira (PT), o projeto foi analisado nesta quinta-feira (4/5/23) pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. A relatora, deputada Ana Paula Siqueira (Rede), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, apresentado, anteriormente, pela Comissão de Constituição e Justiça.

O texto aprovado insere o comando previsto no projeto na Lei 17.354, de 2008, que já assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica e telefonia confeccionados em braile, letras ampliadas e/ou em outros formatos acessíveis

Dessa forma, o projeto amplia o direito a outros serviços disponíveis atualmente no mercado. O novo texto prevê o prazo de 120 dias para que os efeitos produzidos pela nova lei passem a surtir efeito.

Ana Paula Siqueira destacou que a medida não traz impactos econômicos significativos, mas requer apenas adaptações razoáveis. Além disso ela lembrou que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015) determina que as empresas ofereçam serviços e produtos acessíveis e inclusivos para esse público, o que pode incluir a produção de demonstrativos em braile.