O Projeto de Lei (PL) 810/23, que garante o pagamento de aposentadorias a ex-funcionários da MinasCaixa e de pensões aos seus dependentes, foi aprovado em 1º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Reunião Extraordinária nesta segunda-feira (26/6/23).

O pagamento de aposentadorias e pensões da extinta MinasCaixa foi suspenso em abril, quando se esgotaram os recursos do plano de previdência complementar que assegurava esses benefícios, o liquidado Plano MinasCaixa RP-2. 

De autoria do governador, o PL 810/23 foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. De acordo com esse texto, o Tesouro do Estado assume a responsabilidade pelo pagamento vitalício aos aposentados e pensionistas da MinasCaixa, que também terão direito a 13º salário.

Além disso, na forma em que foi aprovado, o PL 810/23 garante o reajuste anual dos benefícios, nos mesmos moldes do Regime Geral de Previdência Social. O texto também obriga o Estado a pagar aos aposentados e pensionistas da MinasCaixa todos os valores que estiverem em atraso desde abril, corrigidos pela inflação medida pelo IPCA.

Em caso de falecimento do assistido, fica garantida a manutenção dos pagamentos a seus filhos inválidos ou com deficiências graves e também a seus cônjuges. No entanto, essa regra não se aplica aos casamentos formalizados após a data de publicação da futura lei. 

Para fazer jus a esses pagamentos, os beneficiários precisam abrir mão de sua quota-parte do crédito oriundo dos ativos do Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP-2. 

O PL 810/23 segue agora para a Comissão de Administração Pública, que se reúne nesta terça-feira (26), às 14h30, para analisá-lo em 2º turno.

Projeto sobre mudança em contratos do Estado com a União recebe emendas

Não houve acordo para votar o PL 767/23, do governador, que modifica contratos firmados entre o Estado e a União. A proposta é polêmica porque é um dos requisitos para que Minas Gerais faça sua adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). 

A proposição autoriza o Estado a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União, para a conversão do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal em Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal. 

Se essa conversão não for formalizada até a próxima sexta-feira (30), o Estado terá que pagar de uma só vez R$ 15 bilhões à União, segundo a mensagem governamental que encaminhou o PL 767/23. Isso porque Minas Gerais assumiu esse compromisso em 30 de junho de 2022, quando foi celebrado o aditivo contratual que permitiu a redução do pagamento da dívida com a União.

Parlamentares da oposição, juntamente com o deputado Sargento Rodrigues (PL), não concordam com o PL 767/23 e se utilizaram dos instrumentos regimentais para obstruir a votação do projeto. Ao longo de toda a tarde desta segunda-feira (26), eles pediram o encerramento da reunião, esvaziaram o Plenário e solicitaram o adiamento da discussão do projeto, mas foram voto vencido.

Após quase seis horas de reunião, a discussão do PL 767/23 foi encerrada com a apresentação de 17 emendas parlamentares. Elas foram apresentadas pelos deputados Sargento Rodrigues, Alencar da Silveira Jr. (PDT), Cristiano Silveira (PT) e Ulysses Gomes (PT). Dez dessas emendas foram rejeitadas e a Comissão de Fiscalização Financeira tem reunião marcada para esta terça-feira (26), às 10h30, para emitir parecer sobre as sete emendas restantes.

Para o deputado Sargento Rodrigues, o RRF é um “pacote de maldades” com os servidores estaduais e pode comprometer a execução de políticas públicas. Ele lembrou que o PL 767/23 chegou à ALMG no dia 18 de maio e alegou que os deputados não tiveram tempo suficiente para analisá-lo. 

O deputado Leleco Pimentel (PT) reclamou da pressão para a aprovação do PL 767/23 e pediu prudência aos colegas parlamentares. Os deputados Betão (PT) e Lucas Lasmar (Rede) e a deputada Ana Paula Siqueira (Rede) também criticaram a possibilidade de adesão do Estado ao RRF e defenderam que a discussão sobre o PL 767/23 seja aprofundada.

A deputada Bella Gonçalves (Psol) disse que a narrativa do governo, que alega dificuldades financeiras para aderir ao RRF, não se sustenta.

O deputado Professor Cleiton (PV) lembrou que estados que aderiram ao RRF, como Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, continuam enfrentando dificuldades financeiras. Já a deputada Macaé Evaristo (PT) lembrou as consequências do RRF, que incluem congelamento de salários de servidores e proibição de novos concursos públicos.