A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas analisou projetos de lei em duas reuniões realizadas nesta terça-feira (18/6/24), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Em 2º turno, recebeu parecer favorável o Projeto de Lei (PL) 1.717/23, do deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), que dispõe sobre medidas de prevenção e conscientização da população acerca de acidentes com animais soltos em vias públicas estaduais. A relatora na Comissão de Transporte, deputada Maria Clara Marra (PSDB), recomendou a aprovação na forma de um novo texto, o substitutivo nº 1, que altera o vencido (texto aprovado em 1º turno, com alterações em relação ao projeto original).

Na análise em 1º turno, as comissões propuseram, em vez da edição de uma nova norma, que as medidas previstas no PL 1.717/23 fossem incluídas na forma de um inciso no artigo 2º da Lei 21.733, de 2015, que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública. 

O substitutivo nº 1 ao vencido, além de manter a mudança prevista no 1º turno, passa a obrigar também as concessionárias de rodovias a adotar medidas para a prevenção de acidentes com animais soltos, tendo em vista que uma parte considerável da malha rodoviária estadual tem sido concedida à iniciativa privada.

Com a aprovação do parecer, o PL 1.717/23 está pronto para ir a Plenário para votação definitiva.

Plano trata da transição energética nos transportes

Em 1º turno, a comissão aprovou parecer favorável ao PL 2.605/21, do deputado Antonio Carlos Arantes (PL), que institui o Plano Mineiro de Mobilidade Sustentável, com incentivos e metas para a transição energética do setor de transportes no Estado. O projeto prevê medidas para estimular o uso de veículos movidos por fontes de energia sustentável, incluindo incentivos fiscais.

A relatora, deputada Maria Clara Marra, recomendou a aprovação na forma de um novo texto (substitutivo nº 2). Algumas alterações já haviam sido propostas na análise da matéria pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que apresentou o substitutivo nº 1. Nos dois casos, as comissões apontam a necessidade de adequar o PL 2.605/21 às legislações estadual e federal sobre o tema. O projeto será analisado, ainda, pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), antes de ir a discussão e votação em Plenário.

Transporte clandestino é tema de projeto

Também recebeu parecer favorável em 1º turno o PL 1.386/23, da deputada Maria Clara Marra, que institui a Política de Conscientização da População sobre os Riscos do Uso do Transporte Clandestino e Priorização do Transporte Seguro no Estado. O relator da matéria e presidente da comissão, deputado Thiago Cota (PDT), recomendou a aprovação na forma do substitutivo nº 1, apresentado anteriormente pela CCJ, que manteve o conteúdo principal do projeto, mas fez adequações no texto.

Entre os instrumentos previstos no PL 1.386/23 para a política de conscientização estão campanhas publicitárias, ações educativas nas escolas e parcerias com órgãos públicos e associações diversas. O projeto vai agora à análise da FFO.

Comissão rejeita emenda a projeto sobre transporte por aplicativos

A Comissão de Transporte também analisou e apresentou parecer pela rejeição à emenda nº 1 ao PL 1.173/23, do deputado Thiago Cota, que dispõe sobre a instituição de protocolo de ações para motoristas de aplicativos, em casos de passageiros que venham a passar mal, apresentem sintomas de embriaguez ou de uso de drogas ou fiquem inconscientes durante a corrida.

A emenda, apresentada pelo deputado Professor Cleiton (PV) durante discussão em Plenário, prevê obrigações para empresas do setor. O relator da matéria na Comissão de Transporte, deputado João Magalhães (MDB), opinou pela rejeição da emenda por considerar que ela inviabiliza a prestação do serviço. Com isso, o projeto volta a Plenário para votação em 1º turno.