O Projeto de Lei (PL) 738/23, que institui o Alerta para Resgate de Pessoas em Minas Gerais (ARMG) recebeu, nesta terça-feira (22/10/24) parecer favorável de 1º turno na Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). De autoria do deputado Caporezzo (PL), a proposição prioriza a solução de desaparecimento ou sequestro de crianças e adolescentes.

O deputado Sargento Rodrigues (PL), relator da matéria, opinou por sua aprovação na forma do substitutivo nº 2, que apresentou. O novo texto acrescenta dispositivo na Lei 15.432, de 2005, que institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas. “Só quem lidou com o tema e viu uma mãe desesperada pelo desaparecimento do filho sabe o que é”, afirmou o parlamentar, autor do projeto que deu origem à norma de 2005.

De acordo com o substitutivo, nos casos de desaparecimento ou sequestro de crianças e adolescentes, poderá ser instituído o ARMG, que tem entre seus objetivos:

• constituir uma rede digital de comunicação para rápida elucidação dos casos
• agregar todos os meios de comunicação para rápida divulgação da notícia de desaparecimento, com caráter de utilidade pública
• integrar todos os órgãos dos Poderes do Estado e dos municípios para divulgação do ARMG
• instruir as famílias das vítimas de desaparecimento ou sequestro para ações e estabelecimento de plano de contingência
• integrar organizações governamentais, não governamentais, empresas públicas e privadas nas ações de divulgação do ARMG

Após o registro do desaparecimento ou sequestro, o poder público poderá emitir o ARMG a todos os Poderes e órgãos da União, estados e municípios, às administrações dos portos, aeroportos e terminais rodoviários do País e a todos os veículos de imprensa para que divulguem o caso na forma de regulamento.

Selo Escolas Mais Seguras também recebe parecer

A comissão também emitiu parecer favorável de 1º turno para o PL 1.052/23, do deputado Thiago Cota (PDT). A matéria institui o selo Escolas Mais Seguras para certificar as instituições de ensino que comprovem a implementação de plano de emergência e evacuação.

O relator, deputado Eduardo Azevedo (PL), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, apresentado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O novo texto faz adequações para garantir que a proposição não invada competências do Poder Executivo. E traz apenas a descrição dos elementos essenciais do selo, deixando as demais definições para regulamento das autoridades competentes.

No parecer, o relator aponta que a concessão do selo acaba por incentivar a atenção para a importância da adoção de medidas preventivas no campo da segurança e, por outro, a escolha por caminhos que resultem em menor risco individual ou coletivo nas situações de emergência.