O Projeto de Lei (PL) 2.850/21, que dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), já pode retornar ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para discussão e votação em 2º turno. A proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência nesta terça-feira (16/5/23).

O objetivo da proposição, de autoria do deputado Professor Wendel Mesquita (Solidadriedade), é possibilitar uma melhor identificação das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), facilitando o seu acesso a diversos estabelecimentos.

A redação original do PL 2.850/21 determinava que os documentos de identificação das pessoas com TEA expedidos pelo Governo do Estado ou pelos municípios tivessem validade em todo o território estadual.

O relator, deputado Grego da Fundação (PMN), apresentou o substitutivo nº 1 ao vencido (texto votado em Plenário no 1º turno). Essa nova redação deixa claro que a Ciptea, com validade em todo o território nacional conforme a legislação federal, será expedida pelo Estado ou pelos municípios. 

A Ciptea contém a identificação da pessoa com transtorno do espectro autista, seu contato de emergência e informações de seu representante legal. O documento foi criado para garantir a atenção integral e a prioridade no atendimento em serviços públicos e privados de saúde, educação e assistência social. 

Projeto cria selo Empresa Amiga dos Autistas

Também recebeu parecer favorável o PL 253/23, da deputada Nayara Rocha (PP), que institui o selo Empresa Amiga dos Autistas e das Pessoas com Transtorno de Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). 

O objetivo da proposição é estimular iniciativas empresariais favoráveis à inclusão dessas pessoas, como reserva de postos de trabalho e capacitação para o exercício de funções de maior remuneração.

O relator, deputado Professor Wendel Mesquita, apresentou o substitutivo nº 2. Esse novo texto retira da redação original dispositivos que buscam definir o que são o TEA e o TDAH, uma vez que esses transtornos já foram definidos na legislação federal.

O PL 253/23 tramita em turno único e também já pode seguir para apreciação do Plenário.

Contracheque em formato acessível para servidores com deficiência

Em 1º turno, recebeu parecer favorável o PL 86/23, do deputado Grego da Fundação (PMN), que assegura aos servidores estaduais com deficiência visual o direito a um contracheque em formato acessível. 

Esse recurso deverá ser disponibilizado pelo Estado mediante requerimento do servidor. O relator, deputado Professor Wendel Mesquita, opinou pela aprovação do PL 86/23 em sua forma original. O projeto agora segue para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.