Na tarde desta quarta-feira (30/10/24), a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 2º turno, parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 709/15, que proíbe a cobrança na emissão de carnês e boletos. O texto foi aprovado na forma original.

De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL), a iniciativa veda ao fornecedor o repasse do custo relativo à emissão de boleto bancário, carnê de pagamento e demais documentos de cobrança. Também impede que conste o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do destinatário nos documentos de cobrança entregues por via postal ou outro serviço de entrega de correspondência e encomendas.

Ao tramitar em 1º turno, o projeto recebeu parecer favorável das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, sendo também aprovado pelo Plenário, em sua forma original.

O relator e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Adriano Alvarenga (PP), explicou na fundamentação do parecer que a iniciativa está de acordo com a Política Nacional de Relações de Consumo, cabendo ao Estado desenvolver atividades voltadas para a educação e a informação. Agora, a proposta segue para apreciação e votação definitiva em Plenário.

Fiscaliza - Tema em Foco

Durante a reunião, também foi aprovado o relatório de 2023 e 2024, relatado pelo deputado Alvarenga, no âmbito da iniciativa Assembleia Fiscaliza. O Tema em Foco dessa edição foi Reforma Tributária ou Tributação do Consumo - Efetiva Melhoria para o Consumidor Final. 

Conforme o parlamentar, a Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) 45/19 tem como objetivo simplificar a tributação, substituindo cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Confins) por dois (Imposto sobre Bens e Serviços e Contribuição sobre Bens e Serviços) e criando o Imposto Seletivo. Assim, tende a acabar com a guerra fiscal entre estados, priorizando a tributação no local de consumo e promovendo maior transparência nos preços. "Os consumidores deverão se beneficiar de preços mais uniformes e justos", avaliou.

Outro benefício reconhecido pelo relator é a previsão de cashback, ou seja, a devolução de parte do imposto para as famílias de baixa renda. Setores como Saúde e Educação devem ser beneficiados com redução de alíquotas. "Vai ser um sistema tributário mais justo", afirmou. A recomendação final do relatório é a permanência do tema para acompanhamento, a fim de que a tramitação da PEC 45/19 continue sendo monitorada no próximo ano.