O Projeto de Lei (PL) 877/23, que viabiliza o pagamento do prêmio por produtividade aos servidores da vigilância sanitária estadual, está pronto para ser votado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 1º turno.

Nesta terça-feira (22/8/23), o projeto recebeu parecer favorável de 1º turno da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da ALMG, na forma do substitutivo nº 1, que é o texto proposto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Esse texto prevê que o Prêmio de Produtividade de Vigilância à Saúde (PPVS) poderá ser pago em até 11 parcelas, nos termos de regulamento. O texto também modifica o projeto a fim de promover adequações à técnica legislativa.

O pagamento do PPVS aos servidores designados como autoridades sanitárias de vigilância à saúde era vinculado ao Acordo de Resultados firmado no âmbito do Poder Executivo, que foi extinto em 2016. 

O objetivo do PL 877/23, de autoria do governador Romeu Zema, é desvincular o PPVS do Acordo de Resultados. Com isso, o pagamento desse prêmio por produtividade será atrelado apenas à avaliação de desempenho dos servidores. 

O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, deputado Zé Guilherme (PP), foi o relator do projeto nesta comissão.