Está pronto para apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 1.188/23, que inclui entre os beneficiários de assentos preferenciais as pessoas com neoplasia maligna. Parecer de 1º turno favorável à matéria de autoria do deputado Grego da Fundação (PMN) foi aprovado nesta quarta-feira (21/2/24) pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.

A proposição altera o artigo 1º da Lei 20.622, de 2013, que obriga a destinação preferencial de assentos para idosos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por criança de colo e pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos seguintes estabelecimentos: cinemas, teatros, casas de espetáculo, instituições financeiras, auditórios, salas de conferência, estádios, ginásios e outros estabelecimentos similares, inclusive em órgãos e entidades públicos em que houver assentos.

O presidente da comissão, deputado Adriano Alvarenga (PP) relatou o PL 1.188/23, opinando por sua aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Essa comissão alterou o texto para reservar assentos a pessoas com doença grave, incapacitante ou limitante, e não só a pessoas com neoplasia maligna, uma vez que há outras patologias debilitantes.

O relator Adriano Alvarenga considerou que a proposta promove o princípio da defesa do consumidor, além de dar concretude ao princípio da dignidade humana. Além disso, afirma o deputado, a proposição se harmoniza com a Política Nacional das Relações de Consumo.