O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) já pode aprovar, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 2.756/21, que proíbe a oferta de crédito consignado a idosos, aposentados, pensionistas e servidores públicos civis ou militares por meio de práticas abusivas.

De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL), a proposição recebeu parecer favorável, nesta quarta-feira (30/8/23), na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. O relator, deputado Adriano Alvarenga (PP), opinou pela aprovação na forma do vencido, ou seja, como aprovado no Plenário em 1º turno.

No empréstimo consignado, as parcelas a serem pagas são descontadas automaticamente na folha de pagamento ou benefício previdenciário. O PL 2.756/21 proíbe bancos e operadoras de cartão de crédito de celebrarem esses contratos tendo como prova ligações telefônicas ou mensagens de aplicativos.

Também fica vedada a celebração de contratos de empréstimo, crédito consignado e negócios similares, bem como a comercialização de produtos ou serviços vinculados que não tenham sido expressamente solicitados pelos beneficiários da futura lei.

A proposição também proíbe, entre outras práticas, a publicidade de empréstimo e de cartão de crédito consignado sem a devida advertência quanto ao risco do superendividamento na contratação desses serviços.

Em seu parecer, Adriano Alvarenga citou pesquisa do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, realizada em 2020, que apontou alta de 179% em relação a 2019 nas reclamações relacionadas a crédito consignado.

Já Sargento Rodrigues destacou que seu objetivo é proteger a parte mais fraca dessa relação de consumo de uma prática fraudulenta.