Está pronto para ser votado de forma definitiva (2º turno) pelo Plenário o Projeto de Lei (PL) 1.383/23, da deputada Maria Clara Marra (PSDB), que visa promover sessões de cinema adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado. Em reunião na manhã desta terça-feira (2/7/24), a proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O parecer do relator, deputado Oscar Teixeira (PP), que também preside a comissão, foi pela aprovação da matéria na forma de um novo texto (substitutivo nº 2) sugerido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 

Em seu parecer, Oscar Teixeira aponta que a inclusão de pessoas nas atividades econômicas, seja como produtores ou consumidores, além de atender a imperativos éticos, pode se revelar lucrativo. “O crescente reconhecimento da grande prevalência do TEA na população torna esse público, além de prioritário para políticas públicas, um importante mercado potencial”, destaca o relator.

Na forma sugerida pela Comissão da Pessoa com Deficiência, o texto do PL 1.383/23 mantém as alterações de ordem jurídica sugeridas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisou a matéria anteriormente, mas também faz adaptações pontuais sem comprometer o objetivo do projeto.

As alterações feitas pela CCJ evitam que estabelecimentos tenham que realizar sessões mensais de cinema em condições adaptadas às pessoas com TEA, porque isso significaria violação ao princípio da livre iniciativa de particulares. A CCJ ainda retirou do texto penalidades por descumprimento, pois poderiam surgir dúvidas quanto ao ente federativo encarregado de fiscalizar e aplicar sanções.

Dessa forma, o PL 1.383/23 passa a alterar a Lei 13.799, de 2000, a qual dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência. O objetivo é passar a prever a adoção de medidas para promover o acesso igualitário das pessoas com deficiência em eventos culturais, exposições, sessões de cinema e teatro e espetáculos musicais.

Originalmente, o projeto estabelece condições para as sessões de cinema adaptadas, como redução da intensidade das luzes e do som, permissão para livre circulação e vocalização durante as sessões e acompanhamento de funcionários treinados para atender as pessoas com TEA.

Já na versão sugerida pela Comissão da Pessoa com Deficiência, o relator considerou desnecessária a substituição do termo “promover a participação” por “promover o acesso igualitário” das pessoas com deficiência aos eventos culturais, exposições, sessões de cinema e teatro e espetáculos musicais.

O TEA é uma condição com alterações de neurodesenvolvimento que se manifestam geralmente a partir dos 3 anos de idade e acompanham a pessoa em toda sua vida, em diferentes níveis de intensidade. Ela pode apresentar deficiências na comunicação e interação social e padrões restritos e repetitivos de comportamentos, como movimentos contínuos, interesses fixos e hipo ou hipersensibilidade a estímulos sensoriais.

Em nível federal, as pessoas com TEA têm seus direitos estabelecidos pela Lei Federal 12.764, de 2012, mais conhecida como Lei Berenice Piana, que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelecendo diretrizes para seu atendimento e proteção em diversas áreas.

Essa norma também determinou que elas sejam consideradas pessoas com deficiência, o que permitiu a esse público se tornar beneficiário da Lei Federal 13.146, de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão.

Turismo pode ser financiado por concessão de rodovias

Na mesma reunião foi aprovado parecer favorável de 1º turno ao PL 3.037/21, do deputado Mauro Tramonte (Republicanos), que altera a Lei 12.219, de 1996, para garantir que 10% do valor arrecadado na concessão de serviços, tais como a operação de rodovias, sejam reservados para investimento no turismo do Estado.

O relator da proposição foi novamente Oscar Teixeira. Ele opinou pela aprovação da matéria na forma de um novo texto (substitutivo nº 1) sugerido pela CCJ. Com a aprovação do parecer, o PL 3.037/21 seguirá agora para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) e depois para o Plenário.

O parecer aprovado lembra que o autor da matéria, em sua justificação, defende a importância da promoção do turismo e ressalta a insuficiência de recursos públicos para realizá-la. Defende também que os recursos assim obtidos sejam utilizados para qualificação dos profissionais da área e sinalização dos pontos turísticos, entre outras finalidades.

Em seu parecer, Oscar Teixeira destaca ainda que o novo texto sugerido pela CCJ preserva a ideia do autor, mas também resguarda a flexibilidade da administração financeira do setor público, que já é bastante limitada.

O substitutivo nº 1 define que os recursos auferidos por meio de concessões deverão ser destinados, também, a investimento na infraestrutura de turismo do Estado, sem determinar percentuais mínimos ou fixos.

“O turismo é uma atividade econômica com elevado potencial de geração de renda e emprego e que ainda não atingiu seu potencial em Minas Gerais, em parte devido a investimentos insuficientes nas áreas de qualificação e sinalização, entre outras”, avaliou, ainda, Oscar Teixeira, em seu parecer.

O parecer lembra ainda que a Constituição Estadual tem uma sessão inteira dedicada ao turismo, mas, infelizmente, apesar do previsto no artigo 243, um fundo específico para apoio do setor, o que se nota é que a política pública para o setor é cronicamente subfinanciada.

Helicópteros vão render título a Itajubá

Por fim, foi aprovado parecer favorável de 2º turno ao PL 3.930/22, do deputado Doutor Paulo (PRD), que concede a Itajubá (Sul) o título de Capital Mineira da Produção de Helicópteros. O parecer, mais uma vez de Oscar Teixeira, foi pela aprovação da matéria na forma original.

O parecer reforça destaque do autor da matéria, afirmando que o município sedia a única fábrica de helicópteros da América Latina. Doutor Paulo também destaca que a Universidade Federal de Itajubá oferece o curso de engenharia mecânica aeronáutica, que forma profissionais para atuação no setor privado e no setor público, inclusive militar, o que reforça a importância do projeto.