O Projeto de Lei (PL) 800/23, que visa garantir o uso da tecnologia para a população acionar os serviços de segurança pública, recebeu parecer favorável da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Na reunião desta terça-feira (2/4/24), o relator, deputado Sargento Rodrigues (PL), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1. Com isso, a matéria está pronta para ser votada em Plenário, em 1º turno.

De autoria do deputado Grego da Fundação (PMN), o texto insere na Lei 21.733, de 2015, que trata de diretrizes e objetivos da política estadual de segurança pública, um novo objetivo, o de aperfeiçoar o acionamento das forças de segurança por meio de canais digitais. 

O autor do projeto lembra que o acionamento da polícia em Minas se dá exclusivamente por ligação telefônica, enquanto em alguns outros estados já estaria disponível um canal digital para casos de emergência, em complemento ao telefone gratuito 190: o aplicativo APP 190. 

O parecer da Comissão de Segurança Pública elencou as vantagens desse tipo de acionamento, como agilidade para chamar as forças policiais e a possibilidade de se agregarem dados para planejamento de ações de segurança a partir do mapeamento de áreas e horários com mais ocorrências. 

No substitutivo apresentado, foram acrescentadas medidas a serem adotadas para atuação das forças de segurança pública, como disponibilização para os servidores de equipamento conectado à internet e com acesso a aplicativo de mensagens para comunicação institucional entre servidores civis e militares ou reembolso pelo uso de equipamento pessoal.