O Projeto de Lei (PL) 1.493/20, do deputado Doutor Jean Freire (PT), que garante à paciente com hipertrofia mamária a realização de cirurgia redutora pelo Sistema Único de Saúde (SUS), foi aprovado em 2º turno nesta quinta-feira (28/9/23), na Reunião Extraordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O crescimento anormal das mamas (gigantomastia) muitas vezes prejudica a saúde física e mental de pacientes que estão nessa situação. Os sintomas vão desde dores nas mamas e na coluna dorsal ou cervical a problemas posturais e até infecção submamária, podendo ainda estar associada ao deficit de crescimento fetal durante a gestação.

Os deputados ratificaram o texto aprovado em 1º turno, que transforma o conteúdo do projeto em uma diretriz da Lei 21.963, de 2016, que torna obrigatória a cirurgia plástica reconstrutiva de mama pelas unidades integrantes do SUS.

Também é alterada a ementa da citada lei, que passa a dispor sobre a realização de cirurgia plástica reparadora no âmbito do SUS.

Câncer de intestino

Outro projeto aprovado pelo Plenário, mas em 1º turno, foi o PL 4.196/17, do deputado Arlen Santiago (Avante), que originalmente trata da implantação de programa de orientação e prevenção do câncer do intestino.

Esse tipo de câncer abrange os tumores que se alojam na parte do intestino grosso (cólon e reto) e no ânus.

O texto que prevaleceu em Plenário foi o substitutivo nº 2, da Comissão de Saúde, que estabelece diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo nas ações que visem à prevenção e à detecção precoce do câncer de intestino.

Entre essas diretrizes, estão o incentivo à realização de exames periódicos pela população, a garantia do acesso aos exames necessários para a detecção precoce do câncer de intestino, a divulgação periódica de informações atualizadas sobre a doença e as vantagens de um tratamento iniciado precocemente.

Castração animal

Também passou em 1º turno o PL 76/23, do deputado Grego da Fundação (PMN), que buscava instituir campanha de conscientização sobre a castração e o combate ao câncer em animais no Estado.

Como criar uma campanha é uma ação privativa do Poder Executivo, o substitutivo nº 3, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e aprovado no Plenário, estabelece diretrizes gerais para uma política de conscientização de castração animal.

Com esse objetivo, altera a Lei 21.970, de 2016, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos, para destacar a importância da esterilização cirúrgica para a saúde e o controle reprodutivo e como meio de prevenção de câncer nesses animais.

O PL 2.964/21, do deputado Roberto Andrade (Patri), que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Ubá (Zona da Mata), e o PL 3.505/22, da deputada Beatriz Cerqueira (PT), que reconhece como de relevante interesse cultural e patrimônio imaterial do Estado o Cemitério dos Escravos, no município de Santa Luzia (RMBH), foram outras proposições aprovadas em 1º turno.