Já pode retornar ao Plenário para votação em definitivo o Projeto de Lei (PL) 434/23, que desobriga a instalação de porta eletrônica de segurança, giratória e individualizada, em estabelecimentos bancários e financeiros nos quais não haja guarda de valores ou movimentação de dinheiro.

A matéria foi analisada em 2º turno, nesta terça-feira (3/12/24), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O relator, deputado Roberto Andrade (PRD), apresentou um novo texto (substitutivo nº 1) ao vencido, ou seja, àquele aprovado no 1º turno com alterações durante a tramitação. Segundo seu parecer, foram feitos ajustes pontuais para aperfeiçoamento do alcance da norma.

De autoria do deputado Charles Santos (Republicanos), o projeto modifica a Lei 12.971, de 1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras.

Entre os ajustes na forma votada inicialmente no Plenário está a disponibilização de imagens feitas pelas câmeras de vídeo internas e externas das instituições bancárias e financeiras também à Polícia Civil, sod demanda. E, em tempo real, quando solicitado pela Polícia Militar e pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, na forma de regulamento. A lei atual fala em disponibilização, em tempo real, quando solicitadas pela Polícia Militar.

Ambos os textos, o aprovado até aqui pelo Plenário e o substitutivo, tratam, entre outros temas, da instalação de sinalização tátil para acessibilidade de usuários com deficiência visual. A sinalização deverá atender às especificações técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), no prazo de 180 dias da publicação da nova lei.

Trazem, ainda, a hipótese de o Estado ceder espaços físicos em imóveis de sua propriedade para implantação de postos de atendimento bancário e financeiro. O intuito é expandir a rede de atendimento.

Vigilância ostensiva no período de atendimento e dispositivos de segurança, como alarme sonoro e sensor de movimento, seguem obrigatórios. Por outro lado, há a flexibilização do tipo de colete balístico a ser utilizado pelo profissional incumbido da segurança.

Consta que o trabalhador deverá usar colete à prova de balas de uso permitido, fornecido pela instituição bancária ou financeira ou pela empresa de vigilância, o qual deverá ser substituído quando expirado seu prazo de validade.

Aprovado relatório final do Tema em Foco

Na mesma reunião, a comissão aprovou o relatório final do Tema em Foco relativo aos anos de 2023 e 2024. No âmbito da Desenvolvimento Econômico, o tema escolhido para monitoramento dos deputados foi “Infraestrutura para o desenvolvimento econômico e para a economia verde”.

O Tema em Foco integra o Assembleia Fiscaliza, que reúne as ações de fiscalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O relator também foi o deputado Roberto Andrade, que preside a comissão e avaliou que as atividades durante o biênio indicaram que a escolha de objeto para o Tema em Foco foi pertinente. 

Segundo conclui o relatório, apurou-se que a disponibilidade de infraestrutura adequada é condição necessária para o desenvolvimento social, econômico e ambiental do Estado. 

Em especial, o documento ressalta que a economia de Minas Gerais demanda melhoria contínua em suas redes de energia e de transportes, em seus diferentes modais, como forma de apoiar os empreendedores que desejam se instalar no Estado, bem como aqueles que já integram a economia mineira. 

Ao longo do trabalho, a comissão teve aprovados 16 requerimentos diversos para pedidos de informações a órgãos do governo, pedidos de providências e realização de visitas a instâncias como Cemig e Aneel, a Agência Nacional de Energia Elétrica, além de audiência pública realizada sobre o sistema aeroportuário da Região Metropolitana de Belo Horizonte.