O Projeto de Lei 406/23, de autoria do governador Romeu Zema, cria cargos no chamado Sistema de Ensino da Polícia Militar, mas também mexe nas carreiras dos profissionais de educação básica do Estado. Daí a polêmica que envolveu sua apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (29/11/23).

Na reunião da CCJ, foi aprovado parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator,  deputado Arnaldo Silva (União). Ele incorpora modificações enviadas pelo próprio governador, mas não altera o objeto da proposta. As deputadas Beatriz Cerqueira (PT) e Lohanna (PV) votaram contra o parecer.

A reunião foi acompanhada por dezenas de servidores da educação e por representantes do Sindicato Único dos Trabalhadores da Educação (Sind-Ute), que se manifestaram contrariamente à proposta. Eles usaram cartazes acusando o governador de sucateamento da educação básica e questionaram os deputados que aprovaram o parecer. 

O deputado Arnaldo Silva, que preside a CCJ, explicou que a comissão não trata do mérito dos projetos, que apenas avalia a legalidade e a juridicidade das propostas. 

Arnaldo Silva também afirmou que o projeto em questão não extingue cargos diretamente. "O que extingue os cargos é a vacância deles, no futuro", disse.

Em resumo, o PL 406/23 cria vagas na estrutura do Estado para possibilitar a instalação de novos Colégios Tiradentes da Polícia Militar (CTPMs) em Minas. Institui novos cargos de Auxiliar Administrativo da Polícia Militar, de Professor de Educação Básica da Polícia Militar, de Especialista em Educação Básica da Polícia Militar e, ainda, de diretor de Escola do Colégio Tiradentes. 

Por outro lado, o projeto prevê extinção de cargos de provimento efetivo de Assistente Administrativo da Polícia Militar, de Professor de Educação Básica, de Especialista em Educação Básica, de Auxiliar de Serviços de Educação Básica e também alguns cargos de diretores de escolas.

Deputadas criticam duramente a proposta

Como já havia feito em reunião anteriores, a deputada Beatriz Cerqueira criticou duramente a proposta, dizendo que, ao todo, serão quase 7 mil cargos extintos na educação básica. Na opinião dela, não houve nenhum diálogo ou mediação das partes envolvidas. 

"É um absurdo, mas eu não vou mais tentar impedir que esse projeto seja votado aqui nesta comissão. Acho que temos que votar agora, e cada deputado assuma as consequências de seu voto, de seus atos", disse a deputada ao declarar o voto contrário.

A deputada Lohanna comparou o PL 406/23 à proposta do governador Romeu Zema de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF):  "Tudo isso tem a ver com a intenção clara desse governo de desmonte de todo o serviço público", afirmou a parlamentar.

As duas deputadas afirmaram que não são contra a criação dos Colégios Tiradentes, mas que isso poderia ser feito sem ter que extinguir cargos de professores, de diretores e de auxiliares de serviços das demais escolas públicas.

O PL 406/23 agora segue para apreciação da Comissão de Administração Pública, antes de ser discutido e votado em Plenário, em 1º turno.