Foi aprovado em caráter definitivo (2º turno) pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 1.836/23, que cria 17 cargos na estrutura da Justiça Militar. De autoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a proposição traz mudanças naLei 23.755, de 2021, que unifica os quadros de pessoal dos servidores da Justiça Militar de Primeira e Segunda Instâncias do Estado.

Aprovado em sua forma original, o PL prevê que, do total de cargos, serão dez de oficial judiciário (de provimento efetivo), cinco de gerente (de recrutamento limitado), um de coordenador de área (de recrutamento limitado) e um de assessor técnico especializado (de recrutamento amplo).

Segundo o TJMG, a criação dos cargos de provimento efetivo se faz necessária pelo ingresso na Justiça Militar de seis novos juízes substitutos, o que possivelmente resultará no acréscimo da carga de trabalho dos atuais servidores. Já a criação de cargos comissionados obedece ao equilíbrio quantitativo em relação aos de provimento efetivo.

Governador envia emenda ao projeto da LDO

Ainda na reunião, o Plenário recebeu mensagem do governador Romeu Zema encaminhando emenda ao Projeto de Lei (PL) 2.366/24, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.

A emenda traz uma nova Tabela 2 (Metas Anuais 2025-2027) do Anexo I – Metas Fiscais do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2025. Segundo o Executivo, foi constatada uma incorreção na tabela constante no projeto. Daí a necessidade de sua substituição.

Também foi recebido projeto do governador que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado. Os créditos destinam-se à Procuradoria-Geral de Justiça (até R$ 71,2 milhões), ao Fundo Especial do Ministério Público (até R$ 60 milhões) e ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (até R$ 60 milhões).

Houve, ainda, a designação de Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/23, do deputado Grego da Fundação. Ela insere entre os objetivos prioritários do Estado a universalização do acesso à internet.

Pelo Bloco Minas em Frente, os efetivos são Adriano Alvarenga (PP) e Tito Torres (PSD), e os suplentes, Cássio Soares (PSD) e Carlos Henrique (Republicanos). Pelo Bloco Minas Avança, João Magalhães (MDB) e Thiago Cota (PDT) são efetivos, tendo como suplentes Gustavo Santana (PL) e Doorgal Andrada (PRD). E pelo Bloco Democracia e Luta, Ulysses Gomes é o efetivo, e Beatriz Cerqueira, a suplente. Ambos são do PT.

Relevante interesse cultural

Também na reunião, foram aprovados outros sete projetos em 2º turno, cinco deles reconhecendo como de relevante interesse cultural eventos, localidades e entidades, a seguir listados, com respectivos autores:

- PL 2.742/21 - Festas de agosto de Montes Claros (Norte), da deputada Leninha (PT);

- PL 956/23 - Festa de São João Batista, do distrito de Morro do Ferro, em Oliveira (Centro-oeste), do deputado Lucas Lasmar (Rede);

- PL 1.688/23 - evento Ore Comigo, do deputado Eduardo Azevedo (PL);

- PL 3.232/21 - Corporação Musical Padre Trigueiro, de Bonfim (Central), da deputada Ione Pinheiro (União);

- PL 869/23 - Sítio Natural Pedra Branca, em Itamarati de Minas (Mata), do deputado Doutor Jean Freire (PT);

Foi ainda reconhecido como de relevante interesse turístico e cultural o trecho mineiro da Rota Imperial, do deputado Adriano Alvarenga (PP), por meio do PL 694/23.

Por fim, o PL 3.644/22, da deputada Beatriz Cerqueira (PT), declarou como patrimônio histórico e cultural de Minas Gerais a Capela de Santo Antônio e o cemitério em Paracatu de Baixo, em Mariana (Central).