O Projeto de Lei (PL) 406/23, do governador Romeu Zema (Novo), que, em linhas gerais, cria cargos na estrutura do Estado para incrementar unidades do Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), retirando-os das carreiras dos profissionais de educação básica, não traria, de fato, prejuízos para a educação básica estadual.

É o que garantiram, nesta quinta-feira (31/10/24), representantes do Governo do Estado presentes em audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Originalmente, o projeto de lei prevê a criação de 5.430 cargos de provimento efetivo nas carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo, lotados na PMMG. Em contrapartida, prevê a extinção de 404 cargos de assistente administrativo da Polícia Militar e 6,9 mil cargos de profissionais da educação básica, a maioria deles de professor (4.810).

Segundo a secretária-adjunta da Secretaria de Estado de Educação, Fernanda Neves, a extinção de cargos prevista não impacta no quadro de pessoal da educação. Ela explicou que, mesmo com essa medida, ainda há cerca de 95 mil cargos vagos para professor da educação básica previstos em lei, por exemplo, e também para outros cargos a serem extintos. Além disso, explicou que todos esses cargos a serem extintos estão desocupados.

A subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Kênnya Kreppel, corroborou a fala anterior. De acordo com ela, o governo fez uma análise cuidadosa para que não houvesse prejuízos na educação básica.

A gestora ainda enfatizou a importância da matéria para ajustar a estrutura do colégio e possibilitar a continuidade das atividades da instituição.

“Sabemos que é necessário olhar para a estrutura da carreira, mas no momento há restrições em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, ponderou Kênnya Kreppel. 

Deputados querem aperfeiçoar projeto

A deputada Beatriz Cerqueira (PT), que preside a Comissão de Educação e foi uma das solicitantes da audiência, disse que é preciso avançar na discussão para promover o fortalecimento do Colégio Tiradentes, sem deixar de lado os profissionais da educação básica que fazem parte da instituição.

Embora representantes do governo garantam não haver prejuízos, a deputada manifestou preocupação com o fato de que a possível extinção de cerca de 7 mil cargos da educação básica gere impacto na área, sobretudo, em contratos temporários. "A corda sempre arrebenta para o lado mais frágil", afirmou, cobrando um compromisso para que isso não ocorra.

O deputado Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública, disse que a aprovação do projeto é fundamental para policiais e bombeiros militares. Como explicou, muitos filhos desses servidores não conseguem ingressar no colégio por falta de profissionais. “Há salas vazias por toda Minas Gerais”, explicou.

Nesse sentido, ele demandou que o conteúdo do projeto seja melhor esclarecido e distorções sejam corrigidas.

Expansão do colégio é defendida

O diretor de Educação Escolar da Polícia Militar de Minas, coronel Sandro Vieira Corrêa, salientou a importância do projeto de lei para incrementar unidades do Colégio Tiradentes pelo Estado. Como explicou, o colégio atende não só  filhos de profissionais da segurança pública, mas também a sociedade como um todo.

De acordo com ele, há demanda significativa de instalar novas unidades em alguns locais como Unaí (Noroeste de Minas) e Poços de Caldas (Sul de Minas), além do Vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).

Conforme contou, em outros lugares, como Montes Claros (Norte de Minas), o colégio está sendo subutilizado. Há sete salas que não são usadas porque não há cargos disponíveis para profissionais necessários.

A presidente da Associação dos Educadores dos Colégios Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais, Ana Carla Dumont, também defendeu a expansão da instituição.

Para ela, a tramitação do projeto também é uma oportunidade de mostrar os problemas vivenciados no Colégio Tiradentes como poucos concursos realizados e carreira desmotivante.

“Precisamos buscar convergências para que o texto corrija distorções e avance”, defendeu.

Tramitação

O projeto, que tramita em 1º turno na ALMG, está sendo analisado agora pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FF0), antes de ir a Plenário. Nesta quarta (30), por solicitação da deputada Beatriz Cerqueira, foi concedida vista do parecer do relator, deputado Zé Guilherme.

Com isso, os parlamentares ganham mais tempo para analisar as mudanças sugeridas ao projeto a partir do substitutivo nº 3.

Conforme o parecer, esse novo texto busca consenso, consolidando alterações constantes no substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sugestões da Comissão de Educação (substitutivo nº 2), além de propostas do deputado Sargento Rodrigues.

Ainda segundo o relator, algumas propostas da Comissão de Educação acarretam aumento de despesas, o que encontra limitações na LRF, não podendo prosperar.

O substitutivo nº 1, da CCJ, por sua vez, incorpora modificações enviadas pelo próprio governador, mas sem alterar o objeto da proposta. Já o substitutivo nº 2, da Comissão de Educação, traz como algumas das principais alterações nos cargos que poderiam ser extintos.

Em vez disso, o substitutivo propõe excluir outros, que estariam desocupados, conforme dados do Portal da Transparência do Estado disponibilizados pelo TCE.