Na Reunião Ordinária de Plenário realizada nesta quarta-feira (21/2/23) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), foi aprovado em 1º turno o Projeto de Lei (PL) 317/23, da deputada Lud Falcão (Podemos), que autoriza a localização de domicílio fiscal em escritórios compartilhados, os conhecidos espaços de coworking.

O objetivo da proposição é garantir a regularidade jurídica e dar segurança para os contribuintes mineiros que utilizam essa modalidade de espaço de trabalho, desde que ele seja compatível com a natureza da atividade empresarial. 

O PL 317/23 foi aprovado em sua forma original e será analisado em 2º turno pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Projeto amplia possibilidade de utilização de precatórios

O PL 1.001/15, que amplia a possibilidade de utilização de precatórios pelos credores do Estado, também foi aprovado em 1º turno nesta quarta-feira. A proposição, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL), foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

Precatórios são cobranças de dívidas do Estado com os particulares (indivíduos e empresas), que já foram reconhecidas judicialmente. Eles podem estar ligados a questões como pagamento de salários, aposentadorias, pensões, indenizações, benefícios previdenciários, além de decisões sobre desapropriações ou tributos.

A Lei 14.699, de 2003, já permite que os precatórios vencidos e as parcelas vencidas de precatórios parcelados sejam utilizados para pagamento de bens adquiridos em leilões. Essa utilização, no entanto, é restrita aos leilões de imóveis adquiridos por adjudicação judicial ou dação em pagamento e aos leilões de bens móveis cujo valor não exceda R$ 650 mil.

O PL 1.001/15 revoga essas duas condições. Na forma em que foi aprovado, o projeto permite a utilização de precatórios para pagamento de bens adquiridos em leilões desde que seja dada a preferência, em igualdade de condições, aos precatórios de ordem cronológica mais antiga, observada a prioridade a ser concedida aos créditos de natureza alimentícia.

A proposição será analisada em 2º turno pela FFO.

Doações de imóveis aprovadas

Em 2º turno, foi aprovado o PL 2.962/21, do deputado Roberto Andrade (Patriota), que autoriza doação de imóvel do Estado ao município de Ubá (Zona da Mata).

Os seguintes projetos de doação de imóveis foram aprovados em 1º turno:

• PL 3.587/22, do deputado João Vítor Xavier (Cidadania), que autoriza a desafetação de trechos da LMG-821 em Mateus Leme (RMBH);
• PL 3.781/22, do deputado Antonio Carlos Arantes (PL), que autoriza doação de imóvel do Estado ao município de Pimenta (Centro-Oeste de Minas);
• PL 225/23, do deputado Duarte Bechir (PSD), que autoriza a desafetação de trecho da MG-458 em Natércia (Sul de Minas);
• PL 791/23, do deputado Arnaldo Silva (União Brasil), que autoriza doação de imóvel do Estado ao município de Alpercata (Vale do Rio Doce);
• PL 970/23, do deputado Raul Belém (Cidadania), que autoriza a desafetação de trecho da MGC-452 em Araporã (Triângulo Mineiro).

Título de cidadão honorário e reconhecimento de relevância cultural

Também foi aprovado na Reunião Ordinária desta quarta-feira o Projeto de Resolução (PRE) 31/24, que concede o título de cidadão honorário do Estado ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG), desembargador Octavio Augusto De Nigris Boccalini. A proposição é de autoria da Mesa da ALMG e foi aprovada em turno único.

Em 2º turno, foi aprovado o PL 4.878/17, do deputado Cristiano Silveira (PT), que reconhece a região do Campo das Vertentes como polo mineiro de móveis.

Os seguintes projetos foram aprovados em 1º turno:

• PL 38/23, do deputado Grego da Fundação (PMN), que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a cachaça produzida no Vale do Piranga;
• PL 3.012/21, do deputado Douglas Melo (PSD), que declara a cavalgada patrimônio cultural do Estado;
• PL 3.194/21, do deputado Doutor Jean Freire (PT), que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o coral Ribeirão de Areia, de Jenipapo de Minas (Vale do Jequitinhonha);
• PL 3.892/22, do deputado Betão (PT), que reconhece como de relevante interesse social e econômico do Estado a criação do porco da raça piau;
• PL 1.228/23, da deputada Beatriz Cerqueira (PT), que reconhece o relevante interesse cultural e imaterial da Festa de Santo Antônio do Quilombo Paraguai, em Felisburgo (Vale do Jequitinhonha);
• PL 1.366/23, do deputado Leandro Genaro (PSD), que reconhece como de relevante interesse social as comunidades terapêuticas.