O Projeto de Lei (PL) 1.574/23, de autoria do governador Romeu Zema, que retira uma indicação da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais (Fetaemg) para a composição da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg), recebeu parecer favorável, em 1º turno, da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em reunião realizada nesta terça-feira (5/12/23).

Com aprovação do parecer favorável na Comissão de Administração Pública, o PL 1.574/23 está pronto para ser votado pelo Plenário da Assembleia, em 1º turno. O texto aprovado não propôs nenhuma alteração no projeto.

O projeto altera a Lei 15.075, de 2004, sobre a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo. A alteração proposta pelo governador incide sobre o artigo 7º da norma, que prevê a escolha de vogais e suplentes da Junta Comercial. 

O objetivo é estipular que, entre os dez vogais e respectivos suplentes da Jucemg, designados pelo governador, a partir das listas tríplices, um será indicado pela Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais (Ocemg) e um pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg).

A redação atual do artigo 7º inclui também uma indicação da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais. Assim, com a aprovação deste projeto, não haverá mais a indicação de um entre os dez vogais e suplentes pela Fetaemg.

O governador Romeu Zema justifica que a alteração da composição do Plenário da Jucemg busca adequá-la às regras gerais definidas pela União Federal para as juntas comerciais, especialmente àquela prevista no inciso I do artigo 12 da Lei Federal 8.934, de 1994.

A norma federal prevê que metade do número de vogais será indicada pelas “entidades patronais de grau superior e pelas Associações Comerciais”, mas também prevê vogais designados por livre escolha do governador.

O presidente da Comissão de Administração Pública, deputado Leonídio Bouças (PSDB), foi também o relator do projeto. Em seu parecer, ele avaliou que a proposta "aprimora a gestão e a transparência da Jucemg" e propicia que o processo de indicação e escolha de seus integrantes seja aperfeiçoado, com vistas a gerar maior coordenação do Estado com a União.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) e o deputado Professor Cleiton (PV) votaram contra o relatório, mas foram vencidos.