A prorrogação do prazo para os municípios utilizarem verbas da saúde remanescentes de repasses do Estado em exercícios anteriores já pode ser votada no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 1º turno. O Projeto de Lei Complementar 34/23, que altera esse prazo do fim do exercício financeiro de 2023 para o fim do exercício de 2024, recebeu aval de três comissões em reuniões realizadas nesta terça-feira (12/12/23). Ele foi considerado constitucional pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e teve o mérito analisado e a aprovação recomendada pelas Comissões de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Criada e aprovada pelo Parlamento mineiro, a Lei Complementar 171, sancionada neste ano, destravou o uso desses recursos remanescentes da área de saúde, parados nos cofres municipais por questões burocráticas.

“Serão beneficiadas as 853 cidades de Minas. Com a dedicação e o empenho dos 77 deputados, atendemos a uma demanda histórica das prefeituras mineiras e reforçamos a saúde do nosso Estado”, destacou o presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), primeiro signatário do projeto que deu origem à norma, quando ela foi regulamentada.

De autoria do deputado Carlos Henrique, o PLC 34/23 modifica essa lei para estender o prazo para aproveitamento dos saldos remanescentes, que deverão ser destinados exclusivamente à realização de ações e serviços públicos de saúde.

Apenas para aperfeiçoar o texto do projeto em relação à técnica legislativa, o presidente da CCJ e relator da matéria, deputado Arnaldo Silva (União), apresentou o substitutivo nº 1. A Comissão de Saúde e a FFO mantiveram o texto desse substitutivo, que será discutido e analisado em Plenário. O relator na Comissão de Saúde foi o deputado Doutor Wilson Batista (PSD). Na FFO, o projeto foi relatado pelo deputado Zé Guilherme (PP).