O Projeto de Lei (PL) 2.139/24, do deputado Eduardo Azevedo (PL), renomeia o cargo de agente de segurança penitenciário, atribuindo a ele o nome de “policial penal” e está pronto para ser votado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 1º turno. Nesta quarta-feira (3/7/24), a Comissão de Segurança Pública aprovou parecer favorável ao projeto, sem alterações.

O relator do projeto foi o presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Sargento Rodrigues (PL). Anteriormente, o projeto já havia recebido parecer pela legalidade, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.

O PL 2.139/24 altera a Lei 14.695, de 2003, que cria a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a carreira de Agente de Segurança Penitenciário e dá outras providências.

De acordo com o deputado Eduardo Azevedo, a alteração do nome do cargo de agente penitenciário se justifica para adequar a legislação estadual à Emenda Constitucional 104, de 2019, que alterou a Constituição da República para incluir as Polícias Penais da União, dos estados e do Distrito Federal como órgãos da segurança pública.

O relator, deputado Sargento Rodrigues, afirmou que a relevância do projeto pode passar despercebida para aqueles que não conhecem o antigo desejo da categoria de ser reconhecida como polícia penal.

“É conveniente e oportuno realizar a adequação em questão, inclusive como forma de reconhecimento à importância dos policiais penais para a política de segurança pública em Minas Gerais e de fortalecimento de sua carreira”, afirmou o deputado, em seu parecer.