O Projeto de Lei (PL) 3.945/22, do governador Romeu Zema, que abre caminho para a regularização fundiária da Ocupação Izidora, em Belo Horizonte, já pode retornar ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), para votação em 1º turno.

Nesta quarta-feira (21/6/23), a emenda que havia sido apresentada ao projeto durante a discussão em 1º turno no Plenário foi analisada pela Comissão de Administração Pública. O relator, deputado João Magalhães (MDB), opinou pela rejeição desse dispositivo.

A emenda nº 1, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL), estabelece que, em casos de alterações significativas de mercado, as avaliações efetuadas poderão ser revistas antes do término do prazo de 12 meses, fixado pelo Decreto 46.467, de 2014.

No entendimento do relator, o prazo de 12 meses é suficiente para assegurar que as operações de alienação de terrenos sejam realizadas tendo em vista o seu valor de mercado, preservando-se o interesse do Estado. Além disso, para ele, a realização de novos laudos em tempo menor pode ser excessivamente onerosa.

Aprovação do projeto vai pôr fim a conflito fundiário

A Izidora é considerada a maior ocupação urbana da América Latina. Desde 2011, milhares de famílias construíram suas casas no terreno de propriedade da empresa Granjas Werneck S.A. na Zona Norte de Belo Horizonte e aguardam a regularização fundiária para formalizar a posse de seus imóveis. 

A aprovação do PL 3.945/22 dá cumprimento a um acordo judicial que viabilizou o fim do litígio entre os moradores e a empresa. 

De acordo com o projeto, o Estado vai repassar para a empresa uma área conhecida como Fazenda Marzagão, em Sabará (Região Metropolitana de Belo Horizonte). Em troca, o Estado receberá a posse do terreno da Izidora, que, por sua vez, será posteriormente doado à Prefeitura de Belo Horizonte, para a regularização fundiária da ocupação.