O Projeto de Lei (PL) 662/23, que tem o objetivo de evitar atrasos em obras executadas por prefeituras com recursos estaduais, recebeu parecer favorável de 1º turno da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (22/11/23).

A proposição, de autoria do deputado Lucas Lasmar (Rede), autoriza os municípios a realizar, com recursos próprios, o pagamento de despesas contempladas em plano de trabalho de convênio firmado com o Estado, quando houver atraso nos repasses estaduais. Os cofres públicos municipais seriam ressarcidos posteriormente, quando fossem liberados os recursos estaduais atrasados.

A finalidade do PL 662/23 é evitar atrasos na conclusão de obras e a paralisação de serviços executados pelas prefeituras com recursos do Estado. O deputado Lucas Lasmar, na justificação do projeto, argumenta já haver uma autorização nesse sentido do Tribunal de Contas do Estado, em decisão proferida em abril deste ano.

O relator, deputado Rodrigo Lopes (União Brasil), concordou que os atrasos nas transferências de recursos do Estado podem trazer problemas para as prefeituras. 

Ele opinou pela aprovação do PL 662/23 na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Esse novo texto dá mais clareza à redação original do projeto e retira a previsão de prazo de 90 dias para a regulamentação da futura lei.

O PL 662/23 segue agora para a análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária em 1º turno.