Foi aprovado de forma definitiva, em 2º turno, na Reunião Ordinária desta quarta-feira (12/4/23) do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei (PL) 993/19, do deputado Sargento Rodrigues (PL). A matéria estabelece medidas e diretrizes para as ações do Estado voltadas para a proteção e defesa civil, prevenção e mitigação dos efeitos de acidentes e atos violentos nas escolas da rede pública de ensino.

A proposição foi aprovada na forma de um novo texto (substitutivo nº 1) apresentado ao vencido (texto aprovado em 1º turno com alterações) pela Comissão de Segurança Pública. Essa nova versão da proposição apenas promove a reordenação de alguns dos dispositivos com vistas a melhorar sua redação. Agora, o PL 993/19 já pode seguir à sanção do governador tão logo receba parecer de redação final. 

Da forma avalizada pelos parlamentares em 2º turno no Plenário, o projeto prevê, entre outras ações, a capacitação e o treinamento de alunos e profissionais da educação em procedimentos de prevenção e de emergência em caso de ocorrência de desastres, acidentes e atos violentos.

Também está previsto o incremento das ações preventivas de segurança contra desastres em escolas situadas em áreas de risco e o incentivo à formação de brigadas de emergência e de equipes de monitores para auxílio especializado, no caso de situações de risco de desastres, acidentes e atos violentos no ambiente escolar.

O projeto ainda estabelece as diretrizes das medidas:

• desenvolvimento de metodologias de treinamento que incentivem a participação dos alunos em procedimentos de prevenção e de emergência;
• divulgação de informações a respeito das ações de defesa civil e de prevenção e mitigação dos efeitos de acidentes e atos violentos nas escolas;
• realização periódica de exercícios simulados para aplicação prática dos procedimentos aprendidos.

Proibição de tomadas elétricas em presídios também avança

Também recebeu aval dos parlamentares na mesma Reunião Ordinária, mas ainda em 1º turno, o PL 735/19, do deputado Bruno Engler (PL), que proíbe a instalação de tomadas de energia elétrica nas áreas dos estabelecimentos prisionais estaduais às quais os detentos têm acesso. A proposição também determina que sejam retiradas as tomadas elétricas instaladas anteriormente nas celas.

Para isso, acrescenta parágrafo único ao artigo 76 da Lei 11.404, de 1994. A proposição foi aprovada na forma de um novo texto (substitutivo nº 2) sugerido pela Comissão de Segurança Pública durante a tramitação.

Segundo seu autor, o objetivo do projeto é impedir que os internos do sistema penitenciário tenham a possibilidade de carregar aparelhos celulares que, eventualmente, tenham sido introduzidos de forma clandestina no local.

O novo texto que prevaleceu altera a proposta original e uma primeira versão sugerida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no sentido de permitir que áreas das penitenciárias destinadas a atividades laborais dos detentos tenham tomadas elétricas.