O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) já pode analisar, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 3.874/22, que acrescenta dispositivo à Política estadual de desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar (Pedraf), contida na Lei 21.156, de 2014.

De autoria do deputado Antonio Carlos Arantes (PL), a proposição recebeu parecer favorável nesta terça-feira (3/9/24) na Comissão de Agropecuária e Agroindústria. O relator e presidente desse colegiado, deputado Raul Belém (Cidadania), apresentou o substitutivo nº 2 à matéria.

Originalmente, o PL 3.874/22 inclui na lei diretriz que prevê capacitação, formação e informação dos produtores rurais familiares sobre o planejamento sustentável da atividade agropecuária, crédito e seguro rural, novas tecnologias de baixo custo ou de alto impacto, boas práticas e outros temas pertinentes para o desenvolvimento econômico, social e humano na atividade agropecuária.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou o substitutivo nº 1 para dar nova forma à diretriz. Já o substitutivo nº 2 promove a alteração voltada para a capacitação dos produtores em outra norma, a Lei 11.405, de 1994, que trata da Política Estadual de Desenvolvimento Agrícola.

De acordo com o relator Raul Belém, essa lei já prevê mecanismos voltados à educação continuada, a exemplo da oferta da Assistência Técnica e Extensão Rural e do acesso à “educação contextualizada de qualidade, capacitação e profissionalização”. O substitutivo nº 2 acrescenta como objetivo da norma a “formação continuada do agricultor familiar, em especial com foco em práticas sustentáveis e acesso às políticas públicas”.

O deputado também propôs alterar a Lei 21.156, de 2014, mas com outro objetivo, o de garantir a revisão, a cada cinco anos, no máximo, do Plano de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar, criado, em 2014, a partir da Pedraf. O objetivo é adequar esse plano às alterações de cenário e às demandas socieconômicas e ambientais da agricultura familiar.