O Projeto de Lei (PL) 1.463/20, que obriga planos de saúde a custearem diárias e refeições de acompanhantes de idosos internados, teve aprovado parecer favorável de 1º turno nesta quarta-feira (9/8/23). De autoria do deputado Betão (PT), a proposição foi apreciada pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O deputado Adriano Alvarenga (PP), presidente da comissão, foi o relator da matéria e opinou pela sua aprovação na forma original. O projeto prevê que os planos de saúde garantam o custeio das diárias e refeições dos acompanhantes de pacientes idosos que estejam internados em dependências hospitalares e ambulatoriais.

Segundo a proposta, se o custeio não for feito, deverão ser aplicadas as penalidades do Código de Defesa do Consumidor (CDC) . O parecer destaca que o projeto pretende materializar o comando do inciso I do artigo 6º do CDC, com o seguinte teor: “São direitos básicos do consumidor: I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.

O relator Adriano Alvarenga reforçou que o órgão de saúde deve proporcionar condições adequadas para permanência do acompanhante, o que inclui a oferta de alimentos. “Isso contribuirá para que os pacientes idosos sejam assistidos durante sua internação, o que certamente lhes proporcionará maior segurança e condições de recuperação”, disse.

Estatuto do Idoso

A Comissão de Constituição e Justiça, que analisou o projeto anteriormente, argumentou em seu parecer que a matéria contribuirá para o cumprimento do Estatuto do Idoso. Essa legislação garante à pessoa idosa internada ou em observação o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para isso, o que incluiria a oferta de alimentos.

Antes de ir a Plenário, o projeto segue para a Comissão de Desenvolvimento Econômico.