O Projeto de Lei (PL) 2.278/20, que obriga os laticínios a informarem a origem do leite importado no rótulo de seus produtos, está pronto para discussão e votação em 1º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta quarta-feira (20/3/24), a proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Agropecuária e Agroindústria.

De autoria do deputado Coronel Henrique (PL), a proposição tem o objetivo de manter o consumidor informado sobre a utilização de matéria-prima importada na fabricação de produtos lácteos. A importação de leite em pó, especialmente da Argentina e do Uruguai, vem prejudicando os produtores rurais mineiros, segundo o parlamentar.

O relator, deputado Dr. Maurício (Novo), opinou pela aprovação do PL 2.278/20 na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a emenda nº 1, que ele apresentou.

Esse novo texto aprimora a redação original, do ponto de vista da técnica legislativa, e estabelece prazo de 180 dias para as indústrias se adaptarem às novas exigências. Já a emenda nº 1 tem o objetivo de explicitar que a nova rotulagem dos produtos lácteos ainda deverá ser regulamentada.

Os deputados presentes na reunião destacaram a importância dessa medida, que vai ao encontro do movimento “Minas grita pelo leite”, que reivindica maior taxação do leite em pó importado. O deputado Coronel Henrique defendeu a criação de artifícios legais para barrar o que chamou de “importação desenfreada” dos países do Mercosul. “O governo federal quer que os produtores de leite não tenham renda, para que fiquem dependentes de ajuda governamental”, afirmou.

O deputado Dr. Maurício lembrou que a maioria dos produtores de leite são pequenos proprietários rurais, que vêm enfrentando dificuldades devido à redução de preços provocada pelas importações. Segundo ele, os países exportadores praticam dumping (vendem o produto por preços que não cobrem os custos de produção).

Já a deputada Lud Falcão (Podemos) disse que é preciso barrar as importações de leite em pó e defendeu a elaboração de um plano nacional para ajudar os produtores endividados.

Estímulo à cadeia produtiva do queijo

Também recebeu parecer favorável de 1º turno o PL 1.801/23, do deputado Raul Belém (Cidadania), que estabelece a Política Estadual Queijo Minas Legal. O objetivo é fomentar a regularização sanitária das queijarias e estimular o desenvolvimento dessa cadeia produtiva no Estado.

O relator, deputado Coronel Henrique, lembra em seu parecer que o Governo do Estado já executa o Projeto Queijo Minas Legal, que promove a regularização de queijarias artesanais por meio da assistência técnica e da prestação de serviços gratuitos aos produtores. 

Ele opinou pela aprovação do PL 1.801/23 na forma do substitutivo nº 1, da CCJ. Esse novo texto retira da redação original dois dispositivos que, na sua avaliação, conferem status legal a matéria de natureza administrativa. 

Assim, é excluída do texto a previsão de que a execução da política pública será de responsabilidade da Secretaria de Estado de Agricultura e de que os instrumentos para a sua implementação poderão constar em lei específica.