Está pronto para ser votado de forma definitiva (2º turno) pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 1.862/15, de autoria do deputado Elismar Prado (Pros), que dispõe sobre o acesso de pessoa com deficiência visual aos livros didáticos nas bibliotecas públicas.

Em reunião na tarde desta terça-feira (23/4/24), o PL 1.862/15 recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O relator, deputado Grego da Fundação (PMN), vice-presidente do colegiado, opinou pela aprovação da matéria na forma do texto aprovado em 1º turno com alterações (vencido).

O objetivo da proposição é garantir a oferta de livros em braile ou gravados em fita cassete, além da veiculação de exemplares virtuais na internet, acessíveis por meio de programas sintetizados de voz.

Para cumprir esse objetivo, o projeto altera a Lei 13.799, de 2000, para incluir entre os objetivos da política estadual dos direitos da pessoa com deficiência a adoção de mecanismos para garantir atendimento especializado à pessoa com deficiência visual nas bibliotecas municipais.

Em seu parecer, Grego da Fundação lembrou que a dificuldade de acesso à comunicação escrita é uma das mais sérias restrições enfrentadas pelas pessoas com deficiência visual, prejudicando ou mesmo inviabilizando sua formação educacional, cultural e profissional.

O parecer lembra que a medida proposta está em consonância com a Lei Federal 10.098, de 2000, que estabelece critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida mediante a supressão de barreiras nos meios de comunicação, e com a Lei 13.146, de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Segundo esta última, é garantido à pessoa com deficiência o acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida.

Índice Estadual de Educação Inclusiva também avança

Outras duas proposições também tiveram parecer favorável aprovado pela Comissão da Pessoa com Deficiência na mesma reunião.

Um deles é o PL 3.165/21, do deputado Zé Guilherme (PP), que tramita ainda em 1º turno e institui o Índice Estadual de Educação Inclusiva (IEEI) no sistema estadual de ensino. A matéria ainda será analisada pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia antes de ser votada pelo Plenário.

O parecer explica que o objetivo da proposta é instituir um índice para classificar as escolas quanto ao seu grau de inclusão e acessibilidade para pessoas com deficiência. O projeto estabelece também que o índice seja divulgado nos portais de informação do governo do Estado, de maneira que os pais ou responsáveis tenham acesso a essa informação e possam escolher a escola que melhor atenda às necessidades do seu filho.

O relator da matéria foi o deputado Dr. Maurício (Novo), presidente do colegiado, que opinou favoravelmente à matéria na forma do novo texto (substitutivo nº 1) sugerido anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O objetivo das mudanças foi corrigir dispositivos que detalhavam medidas de caráter administrativo ou que dispunham sobre competências do Poder Executivo.

Em síntese, conforme lembra o parecer, a criação de um índice estadual de educação inclusiva foi substituída por ações voltadas para a qualificação do grau de adaptação das unidades da rede estadual de ensino para atendimento à pessoa com deficiência.

Selo lembra artista mineiro com deficiência

Por fim, também teve parecer favorável aprovado pelo mesmo colegiado o PL 1.038/23, do deputado Professor Cleiton (PV), que cria o Selo Terence Silva Aguiar de Cultura Inclusiva. Em seu parecer, o relator Grego da Fundação referendou a nova versão do texto (substitutivo nº 1) sugerida anteriormente pela CCJ.

O selo proposto pelo projeto seria concedido a entidades dos setores público e privado e do terceiro setor, que promovam e atuem na inclusão da pessoa com deficiência nas artes, cultura, turismo e gastronomia no Estado. 

Conforme lembra o parecer, Terence Silva Aguiar foi um artista mineiro com deficiência que se destacou como bailarino e correógrafo. Trabalhou no Crepúsculo Cia de Dança, grupo artístico inclusivo formado em 1996 em Belo Horizonte.

O PL 1.038 seguirá agora para análise das Comissões de Cultura e da Mesa da Assembleia.