Após 7 horas de reunião, entre obstrução de opositores e suspensão das discussões, a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (29/11/23), parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/23, do governador Romeu Zema, que impõe um teto de gastos e investimentos do Estado.

A matéria, que teve como relator o presidente da comissão, Leonídio Bouças (PSDB), foi acatada com votos contrários da deputada Beatriz Cerqueira (PT) e dos deputados Professor Cleiton (PV) e Sargento Rodrigues (PL), que conduziram as iniciativas para tentar impedir a votação.

A votação foi acompanhada por representantes de servidores públicos, que protestaram contra o projeto nas galerias do Plenarinho IV. Durante a discussão, foram apresentadas 305 emendas que foram rejeitadas pelo relator e pela maioria dos deputados presentes. O texto aprovado pela comissão foi o mesmo apresentado, anteriormente, pela Comissão de Constituição e Justiça (substitutivo nº 1), com alterações em relação ao original.

A proposição foi desmembrada do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A redução dos gastos é um dos pré-requisitos à adesão ao RRF, previsto na Lei Complementar Federal nº 159, de 2017.

O PLC 38/23 limita o crescimento anual das despesas primárias, gastos para prover serviços públicos, manter a estrutura do governo e realizar investimentos, à variação da inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Uma das alterações propostas pelo substitutivo nº 1 é a garantia de revisão salarial anual para os servidores do Estado mesmo durante a vigência do RRF. Também é excluída a delimitação do período em que será aplicado o teto de gastos, que originalmente era de três exercícios financeiros, subsequentes ao pedido de adesão ao regime de recuperação.

O novo texto ainda fixa o modo como será apurado o crescimento das despesas primárias em relação ao conjunto de Poderes e órgãos do Estado. O projeto segue para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ser encaminhado para apreciação do Plenário.

Opositores criticam corte de despesas

Os três parlamentares que tentaram, ao longo de todo o dia, obstruir a votação do PLC 38/23 criticaram duramente a proposta do governador. “O teto de gastos na prática vai afetar decisivamente as políticas públicas”, advertiu Sargento Rodrigues. O deputado exemplificou que o congelamento dos salários dos servidores públicos por nove anos pode representar uma perda de 55% no poder de compra.

Beatriz Cerqueira alertou que o congelamento de investimentos vai impactar na qualidade e na oferta de todos os serviços públicos, incluindo segurança, educação e saúde. Ela ainda atentou para um comando do PLC que impõe ao Executivo fazer ajustes de despesas toda vez que houver algum gasto a mais pelos outros Poderes. “Se algum tribunal aumentar cargo, algum auxílio, a professora paga a conta”, criticou.

“O congelamento (dos gastos) impossibilita investimentos essenciais para atender necessidades da população”, complementou Professor Cleiton.

Todos eles também criticaram o governador Zema, por considerarem que o chefe do Executivo está inerte para negociar a dívida com a União. Os deputados exaltaram a proposta apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), com o aval do presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), apresentadas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao ministro Fernando Haddad. Defendem a suspensão da tramitação tanto do PLC 38/23 quanto do projeto do RRF.

O líder do Governo, João Magalhães (MDB), citou ofício do governador ao Ministério da Fazenda solicitando ação conjunta entre a União e o Estado para pedir adiamento da liminar do Supremo Federal Federal (STF) que determina a renegociação da dívida até 20 de dezembro.

Os deputados que se opuseram ao PLC afirmaram que a iniciativa tem que ser somente do Governo de Minas e apresentada ao STF pedindo a dilação do prazo. Para eles, a estratégia de Zema é deixar o prazo expirar para pressionar a aprovação do RRF.

Contraponto

Em seu parecer, o relator Leonídio Bouças pondera que e a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, embora não constitua uma solução definitiva para o problema do endividamento de Minas Gerais, “revela-se como medida necessária para garantir a capacidade da Administração Pública de arcar com suas responsabilidades de curto prazo”.

Ele justifica que a aprovação do PLC 38 torna-se, portanto, imprescindível para a adesão do Estado, conforme prevê a lei federal. “O crescimento das despesas primárias à variação do IPCA traduz-se em atitude importante nos esforços para o alcance da regularidade fiscal”, argumenta no parecer.