O Projeto de Lei (PL) 1.496/23, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o quadriênio 2024-2027 foi recebido pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (4/10/23). O plano é o instrumento normatizador do planejamento da administração pública de médio prazo e a referência para formulação dos programas governamentais.

De acordo com a mensagem do governador que encaminha a matéria, o PPAG orienta acima de tudo as diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias anuais. Define ainda qual será o escopo de atuação do Estado para um período de quatro anos. De forma mais detalhada, o plano define os programas e ações de governo, com suas respectivas metas físicas e orçamentárias, que serão executados neste período.

A justificativa salienta que os programas do PPAG estão estruturados entre as 14 áreas temáticas definidas no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), somadas ainda a uma área especifica para os demais Poderes do Estado. Todos esses programas estão vinculados às diretrizes e aos objetivos estratégicos, ambos definidos no PMDI.

Objetivos do Milênio

Além disso, todos os programas se vinculam a algum Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS), com vistas a atingir a Agenda de 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). O PPAG 2024-2027 contempla uma carteira de 174 programas, distribuído em 932 ações, todas elas com previsão de monitoramento e avaliação regulares.

Romeu Zema (Novo) ressalta que a elaboração do novo PPAG contou com a participação de todos os órgãos, entidades e empresas do Estado, com atuação da equipe técnica e dos dirigentes na definição das carteiras de programas e ações.

O texto do projeto ressalva que os valores financeiros estabelecidos para as ações são referenciais, não constituindo limites a programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.

Também destaca que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) é a responsável por estabelecer normas complementares para a gestão do PPAG 2024-2027, bem como pela coordenação do monitoramento e da avaliação do plano. E que o PL de revisão do PPAG 2024-2027 será encaminhado até 30 de setembro de cada ano.

Alterações

A proposição deverá conter, entre outros documentos, as versões atualizadas de anexos com as inclusões, exclusões e alterações, qualitativas ou quantitativas, efetuadas em programas, indicadores, ações e demais atributos. 

Também prevê que a exclusão ou alteração de programas e a inclusão de novos serão propostas pelo Executivo por meio dos projetos de revisão anual do PPAG 2024-2027 e dos demais projetos de lei específicos ou de créditos especiais. Também deverá ser observada a realização de audiências públicas, em parceria com a Assembleia de Minas e assegurada a participação popular.

Para efeito da lei, consideram-se programas sociais as politicas orientadas para a emancipação social e cidadã, envolvendo programas precipuamente voltados para: agricultura, assistência social, segurança alimentar, ciência e tecnologia, cultura, desporto e lazer, direitos humanos e de cidadania, educação, habitação, meio ambiente, organização agrária, previdência social, saneamento, saúde, segurança pública, trabalho, transporte e urbanismo.

Por fim, a proposição informa que o Poder Executivo, por intermédio da Seplag, enviará ao Poder Legislativo, até 15 de junho de cada exercício financeiro, o relatório anual de avaliação do PPAG 2024-2027. O objetivo é aferir e analisar os resultados alcançados em cada programa de governo.

Parlamentares destacam lançamento do Transforma Minas

Na fase de pronunciamentos, parlamentares falaram sobre o evento de posse de 188 gestores regionais selecionados pelo Programa Transforma Minas, do governo, para atuarem nas regionais de nove instituições. Dois deputados enalteceram o governador pelo projeto e uma deputada o criticou. 

Rodrigo Lopes (União) valorizou a participação de gestores escolhidos para unidades do Sul de Minas, especialmente das Superintendências Regionais de Ensino, do DER e do IMA. Também repercutiu fala do secretário de Estado de Governo, o deputado Gustavo Valadares (PMN), o qual orientou os escolhidos a valorizarem a técnica, mas aliando a ela a sensbilidade política para acolher as demandas do Legislativo. “Meu elogio ao secretário Valadares; política não é crime, é arte de lidar com pessoas, com o contraditório”, postulou Rodrigo Lopes.

Também o deputado Duarte Bechir (PSD) elogiou o Transforma Minas, completando que outros estados estão copiando o programa mineiro. “Quando Romeu Zema começou seu mandato, eliminou muitos cargos comissionados, para realizar agora essas contratações”, lembrou. Também citou fala do governador, que aconselhou os aprovados a não ficarem apenas “atrás da tela do computador”, e sim, viajarem para conhecer os problemas na ponta. 

Violência política

Já a deputada Bella Gonçalves (Psol) criticou o fato de Romeu Zema, no evento de nomeação dos aprovados, ter se esquivado de responder perguntas sobre o PL aprovado que aumentou impostos para produtos considerados supérfluos. “A rapidez que teve para sancionar a lei oriunda desse projeto não foi a mesma para sancionar a lei que trata da violência contra as parlamentares”, lamentou ela, referindo-se a outro projeto aprovado na Casa.

Por fim, ela rebateu dois colegas que teriam distorcido a discussão do projeto do aumento do ICMS. Segundo a deputada, eles questionaram o uso de escolta por mulheres parlamentares, já que elas são contra o uso de armas.

Em resposta, o deputado Caporezzo (PL) reforçou esse mesmo argumento, afirmando que, se as parlamentares são contra o uso das armas, deveriam dispensar a escolta armada. “Quase sempre, a pessoa que vem aqui criticar o uso de armas mora em condomínios fechados; agora, o pobre que mora longe precisa de uma arma; mais armas, menos crimes”, defendeu.

Tratando do Supremo Tribunal Federal, o parlamentar comemorou a suspensão de julgamento de uma das presas pelo envolvimento no ataque aos Poderes em 8 de janeiro, pelo ministro André Mendonça, que propôs o julgamento presencial nesse caso.

O deputado Leleco Pimentel (PT) procurou responder às acusações de que teria permitido a aprovação do PL do aumento do ICMS, por ter faltado à sessão de votação no Plenário. Ele lembrou que estavam presentes 67 parlamentares, sendo que 31 votaram pelo aumento do ICMS, 27 contra e outros 10, segundo ele, “ficaram escondidos atrás das pilastras”.

Na opinião do deputado, foram responsáveis pela vitória do governo esses 10 que poderiam ter votado contra, e não os quatro deputados da oposição que se ausentaram da votação. Por fim, declarou que foi um crítico ferrenho da proposta do governo.

Por último, Ana Paula Siqueira (Rede) chamou atenção para o 1º/10, Dia Internacional da Pessoa Idosa e aniversário de 20 anos do Estatuto do Idoso. “Em 2031, a população idosa superará a de jovens e crianças no País. E é triste vermos notícias de violência contra os idosos, muitas vezes, cometida dentro de casa”, criticou.

Ela também falou de uma doença que acomete muito esse público, o transtorno dos pés diabéticos. “O Brasil é o quinto país do mundo nesses casos. Mundialmente, a cada 20 segundos, uma perna ou pé é amputado em função do diabetes”, informou. Ela divulgou o PL 2.544/21, de sua autoria, que cria a política estadual para estímulo à podologia.