A criação do Estatuto da Igualdade Racial no Estado está mais próxima na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Durante reunião realizada nesta quinta-feira (14/11/24), a Comissão de Direitos Humanos aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 817/23, em 1º turno.

A iniciativa é de autoria coletiva das deputadas Ana Paula Siqueira (Rede), Andréia de Jesus (PT), Leninha (PT) e Macaé Evaristo (PT), esta última licenciada porque assumiu como ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania em setembro deste ano. O texto foi relatado pelo deputado Betão (PT).

Em seu parecer, o deputado defendeu a aprovação na forma do texto sugerido anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o substitutivo nº 1. Nessa versão, são incorporadas 145 propostas que são fruto de mobilização organizada a partir do Seminário Legislativo do Estatuto da Igualdade Racial. Agora, o PL 817/23 segue para votação preliminar (1º turno) no Plenário.

Entre diversos dados citados em seu relatório, o deputado Betão destaca números da publicação do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) denominada Atlas da Violência 2024. 

Uma das novidades do substitutivo nº 1 foi a instituição do Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Sisepir), como forma de gestão intersetorial e participativa e de coordenação entre Estado, municípios e sociedade civil. O Sisepir deve voltar-se à organização e articulação dos programas, ações, serviços e iniciativas de promoção da igualdade racial e de enfrentamento do racismo estrutural, institucional, interpessoal, socioambiental e religioso.

O projeto do estatuto prevê, por exemplo, a criação de um fundo para criar oportunidades de emprego e renda, ampliar as escolas quilombolas e promover outras medidas de inclusão socioeconômica. “É um conjunto de ações, diretrizes e recomendações para que a gente combata o racismo e avance na inclusão de pessoas negras”, explicou a deputada Andréia de Jesus.

Seminário reuniu 145 propostas acrescidas ao PL

Durante o segundo semestre deste ano, foram feitos sete encontros do seminário. Além de Belo Horizonte, outras seis cidades realizaram encontros regionais para debater ideias e apresentar sugestões ao estatuto. O relatório final somou 120 páginas e 145 propostas.

Na entrega do documento à comissão, na quinta (7), o deputado Cristiano Silveira (PT) recordou: “esse País nunca fez justiça à população negra. Isso não é opinião, é constatação, são dados: população carcerária, com mais mortos pela polícia, com menores salários pagos”.

Em seu relatório, o deputado Betão destacou sugestões apresentadas pelos participantes do seminário para aperfeiçoar projetos como o PL 438/19, que dispõe sobre a reserva de vagas para negros nos concursos públicos estaduais; e PL 5.305/18, que institui a Politica de Saúde Integral da População Negra no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado.

Para a deputada Bella Gonçalves (Psol), este é o “projeto mais importante desta legislatura”. Ela observou que o Estado mineiro foi construído a partir de práticas escravocratas e coloniais, mas também com a contribuição do trabalho, da cultura e da resistência negra. 

De acordo com Andréia de Jesus, o objetivo desse PL é humanizar as pessoas negras. “Eu trabalhei como empregada doméstica e cuspiam para que eu tivesse mais serviço. Não quero que nenhum jovem tenha que passar pelo que eu passei”, desabafou.

Além da apresentação de Pereira da Viola, que cantou a composição própria “Respeite meu axé”, inspirada no seminário, a reunião contou com a entrega de votos de congratulações pela deputada Beatriz Cerqueira (PT). Ela homenageou as deputadas autoras do projeto. “A gente faz muita luta e a gente precisa aprender a celebrar as pessoas que fazem as lutas”, pontuou.