O Projeto de Lei (PL) 358/23, de autoria do governador e que faz uma reorganização administrativa do Poder Executivo, recebeu pareceres favoráveis na noite desta quarta-feira (29/3/23) das comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Com isso, a proposição já pode ser votada em 1º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o que pode acontecer já nesta quinta-feira (30), já que ela consta das pautas das duas reuniões extraordinárias e da reunião ordinária programadas.

Ainda na véspera, em reunião da Comissão de Administração Pública, o parecer do relator deputado João Magalhães (MDB), que também preside a comissão, havia sido distribuído em cópias (avulso) aos deputados. Ele opinou pela aprovação da proposta de reforma administrativa na forma do substitutivo nº 2, que apresentou.

Esse substitutivo incorporou no novo texto por ele sugerido três emendas de autoria do governador que haviam sido recebidass na última terça-feira (28), no Plenário.

As alterações propostas pelo governador consistem em: inclusão do cargo de vice-presidente no anexo que contém os cargos da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig); ampliação de cinco para seis o número de unidades contidas na Superintendência Central de Administração de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) ; e ampliação de 19 para 20 o número de Superintendências Regionais de Saúde da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede).

Oposição obstrui, mas proposta avança

Nesta quarta (29), após muitas críticas, embates e tentativas de obstrução de deputados que se opõe à proposta, com pedidos de adiamento da votação rejeitados, o parecer foi aprovado na Comissão de Administração após quase dez horas de discussões. Servidores públicos de diversas categorias se revezaram para acompanhar a discussão da galeria do Plenarinho IV, com cartazes contra o projeto.

A versão do texto que prevaleceu na comissão foi mesmo o substitutivo nº 2, mas incorporando três emendas apresentadas durante a fase de discussão do parecer.

Essas emendas acatadas foram de autoria da deputada Bella Gonçalves (Psol), do deputado Sargento Rodrigues (PL) e a última delas de autoria conjunta dos parlamentares que compõem o Bloco Democracia e Luta, de oposição ao governador, tendo como primeira signatária a deputada Beatriz Cerqueira (PT). Segundo o parecer aprovado, elas aperfeiçoam particularidades da proposta.

Antes que o parecer fosse apreciado, Sargento Rodrigues insistiu no adiamento da votação do documento, destacando que o novo texto distribuído em cópias na véspera tinha 120 páginas e que por isso não houve tempo hábil para sua análise.

Sargento Rodrigues ainda voltou a rebater dispositivos do projeto, como o que impediria o acesso direto dos órgãos policiais ao banco de dados de trânsito, o que segundo ele dificulta a investigação policial.

Na sequência, Beatriz Cerqueira lembrou das audiências de comissões que já estavam agendadas para aprofundar a discussão da matéria, inclusive na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, no mesmo momento em que a Comissão de Administração Pública já abria sua reunião pela manhã.

O líder do Governo na ALMG, deputado Gustavo Valadares (PMN), disse que as discussões sobre o projeto são legítimas, mas defendeu a manutenção da reunião para a votação do parecer, afirmando que os prazos regimentais foram cumpridos.

E, ao final da reunião, Beatriz Cerqueira ainda esclareceu, em declaração de voto, que as emendas apresentadas pela oposição que foram acatadas pelo relator conseguiram "reduzir danos" da reforma administrativa proposta pelo Executivo.

Segundo ela, foi mantida por exemplo como área estratégica do governo a possibilidade de resolução de conflitos sociais por meio da mesa de diálogo no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese).

"Também retiramos a subordinação administrativa dos conselhos de controle social e garantimos a autonomia da Unimontes e da Uemg, que inclusive debatemos mais cedo em audiência. A proposta do governo também tinha 40 artigos sobre OS (organizações sociais) e Oscips (organização da sociedade civil de interesse público) e conseguimos barrar esse avanço, sobretudo na saúde e educação, garantindo proteção aos servidores", explica Beatriz Cerqueira.

Contraponto - O deputado Coronel Sandro (PL) defendeu as mudanças no programa de parcerias do governo com o terceiro setor, por meio de organizações não governamentais (ONGs). O deputado disse que a indignação manifestada pela oposição contra as alterações seria "seletiva", porque "quando essas organizações são de esquerda, ou quando a esquerda está à frente da administração, há o aval", disse.

Projeto do Executivo também passa pela FFO

Na sequência, na FFO, o PL 358 teve aprovado parecer favorável do relator, deputado Zé Guilherme (PP), que também preside a comissão. O parecer foi de aval à matéria na forma do substitutivo nº 3, que ele apresentou.

Segundo o documento, a única alteração feita no texto foi uma nova redação ao artigo 165 do substitutivo anterior, da Comissão de Adminisitração Pública, de forma a possibilitar a operacionalização da reforma administrativa pelo Poder Executivo.

Esse artigo diz que o Poder Executivo poderá, em conformidade com a Constituição Federal, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, programas, ações, metas e indicadores, bem como as dotações orçamentárias, a fim de viabilizar a compatibilização do planejamento e do orçamento, dentro do que já traz a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Na mesma reunião da FFO, dezenas de emendas apresentadas sobretudo pelos deputados de oposição receberam parecer pela rejeição do relator, decisão que foi mantida. O mesmo aconteceu na reunião da Comissão de Administração Pública.

Mas o líder do Bloco Democracia e Luta, deputado Ulysses Gomes (PT), advertiu que outras dezenas de emendas serão também apresentadas ao PL 358 no Plenário.

Segundo ele, apesar do avanço da matéria na FFO, as novas emendas motivarão novos debates sobre a necessidade de ajustes na proposta de reforma administrativa já que a proposição terá que retornar à Comissão de Administração Pública para receber parecer sobre elas.

"Por hora, a aprovação do parecer é apenas um voto de confiança pela continuidade do debate", ressaltou Ulysses Gomes.