A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em reunião nesta quinta-feira (13/4/23), parecer favorável de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 311/23, do deputado Sargento Rodrigues (PL), que também preside a comissão.

A proposição altera a Lei 21.733, de 2015, que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública, de forma a garantir, segundo seu autor, o mínimo de condições humanas e estruturais para as atividades dos órgãos deste setor.

O parecer do relator, deputado Eduardo Azevedo (PSC), foi pela aprovação da matéria na forma de um novo texto (substitutivo nº 1). O PL 311/23 segue agora para análise da Comissão da Fiscalização Financeira (FFO), antes de ser votado no Plenário.

Anteriormente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) havia opinado pela legalidade do projeto na forma original, mas o relator destacou que um novo texto é necessário para melhorar a técnica legislativa do texto e aprimorar seu conteúdo, detalhando medidas no caso de implantação, supressão e alteração de unidades de qualquer dos órgãos de segurança pública do Estado. 

De forma geral, o PL 311/23 lista medidas que deverão ser observadas em qualquer mudança envolvendo o quantitativo de unidades de qualquer um dos órgãos de segurança, garantindo-se o envolvimento dos demais órgãos na tomada de decisão. Para isso, acrescenta um novo artigo à Lei 21.733, de 2015, que estabelece as diretrizes e os objetivos da política de segurança pública no Estado.

“Sob a ótica da segurança pública, destaca-se que qualquer iniciativa com vistas ao fomento de práticas cooperativas entre as forças estaduais de segurança pública, no desempenho de suas competências, merece progredir”, aponta Eduardo Azevedo, em seu parecer.

Entre as medidas relacionadas para implantação da política estão a realização de reuniões entre os órgãos de segurança para o planejamento e a execução das ações operacionais e de inteligência; além de reuniões periódicas entre os órgãos no âmbito de suas circunscrições territoriais, para deliberar sobre a metodologia e o desempenho das ações operacionais e de inteligência.

Outras medidas são o direcionamento dos recursos materiais e logísticos necessários para a organização e o incremento do trabalho conjunto entre as forças de segurança; e o emprego de efetivo que garanta a supremacia de força na atividade ostensiva, respeitado o cumprimento da jornada de trabalho estabelecida em lei e o devido descanso.

Fecham a lista o compartilhamento de dados, registros e sistemas e das demais informações referentes à segurança pública entre os órgãos e a disponibilização do número adequado de viaturas e fornecimento de equipamentos de segurança, nos termos da Lei 12.223, de 1996, que dispõe sobre equipamentos como revólveres, munições, algemas e coletes à prova de bala.