A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta segunda-feira (9/9/24), parecer favorável de 2º turno para o Projeto de Lei (PL) 2.509/24, que inclui o presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) como membro do Conselho Permanente da Medalha Presidente Juscelino Kubitschek.

A proposição acrescenta um novo inciso ao artigo 6º da Lei 11.902, de 1995, por meio da qual foi criada a Medalha, para incluir o TRF-6 no rol de membros do conselho.

Atualmente, compõem o Conselho Permanente da Medalha JK os presidentes da ALMG, do Tribunal de Justiça, da entidade Casa de Juscelino, do Instituto JK, o governador do Estado, o prefeito de Diamantina e um representante da família de Juscelino Kubitschek. 

O conselho possui as seguintes atribuições:

• Aprovar ou rejeitar as propostas recebidas
• Zelar pelo prestígio da Medalha e pela fiel execução desta Lei e do regulamento a ela pertinentes
• Propor medidas necessárias ao bom desempenho de suas funções
• Elaborar o seu regimento interno
• Suspender ou cancelar o direito de uso da Medalha, em razão de ato incompatível com a dignidade da honraria

O projeto, de autoria do deputado Rodrigo Lopes (União), segue agora para votação definitiva no Plenário da Assembleia.

Homenagem 

A Medalha JK tem o objetivo de premiar personalidades e entidades pela prestação de serviços de excepcional relevância à sociedade e que contribuam para o crescimento das instituições políticas e governamentais, bem como para o desenvolvimento de município, do Estado ou do País.

A solenidade de entrega acontece anualmente em Diamantina (Central) no dia 12 de setembro, local e data de nascimento do ex-presidente Juscelino Kubitschek.