Emenda ao Projeto de Lei (PL) 1.074/23, de autoria do governador, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento do Estado, recebeu, nesta quinta-feira (31/8/23), parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) ampliada com membros das demais comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). 

O texto, que já havia recebido parecer na última quarta-feira (30) na comissão, retornou para análise da emenda nº 1, enviada pelo governador, ao projeto.

O crédito suplementar é em favor do Tribunal de Justiça (TJMG), do Tribunal de Justiça Militar (TJMMG) e do Fundo Especial de Poder Judiciário até os seguintes limites:

• R$ 605 milhões para o TJMG, para atender despesas com pessoal e encargos sociais;
• R$ 24,2 milhões para o Fundo Especial do Poder Judiciário, divididos entre outras despesas correntes (até o limite de R$ 17,8 milhões) e investimentos (até R$ 6,4 milhões);
• R$ 2,8 milhões para o TJMMG, divididos entre despesas com pessoal e encargos sociais (até R$ 1,5 milhão) e outras despesas correntes (até R$1,3 milhão).

Para fazer frente a essas despesas, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação de algumas receitas e da anulação de dotações orçamentárias.

A emenda nº 1 possibilita que a suplementação destinada ao TJMG também se destine a atender outras despesas correntes da entidade, de acordo com solicitação do presidente do TJMG, “em razão de necessidade verificada após o início da tramitação do projeto”. 

O relator, deputado Zé Guilherme (PP), opinou pela aprovação do texto com a emenda, destacando em seu parecer que não será necessário aumentar o valor originalmente solicitado ou alterar as fontes dos recursos.