O Projeto de Lei (PL) 781/23, que originalmente institui a Campanha de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras nas Áreas Rurais do Estado, está pronto para ser votado de forma preliminar (1º turno) pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Nesta quarta-feira (6/11/24), a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial aprovou parecer favorável ao projeto na forma do texto recomendado anteriormente pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o substitutivo nº  2.

O projeto é de autoria dos deputados Delegado Christiano Xavier (PSD) e Antonio Carlos Arantes (PL). Já o relator na Comissão de Política Agropecuária foi o deputado Dr. Maurício (Novo). O substitutivo nº 2 ampliou o alcance da proposta, transformando o que seria uma campanha numa política estadual. 

A fossa séptica biodigestora seria uma alternativa para o tratamento dos esgotos sanitários em regiões rurais por se tratar de uma tecnologia simples, compacta e de baixo custo.

O projeto descreve esse tipo de fossa como estruturas de esgoto sanitário próprias para o tratamento de dejetos humanos por meio da biodigestão, por bactérias, importantes em propriedades rurais desprovidas de acesso à rede de esgoto.

Projeto sobre pesca artesanal e aquicultura familiar é alterado

Na mesma reunião, também foi aprovado parecer favorável, em 1º turno, ao PL 1.485/23. De autoria do deputado Leleco Pimentel (PT), o projeto também foi relatado na Comissão de Política Agropecuária pelo deputado Dr. Maurício. O parecer aprovado recomenda a aprovação do projeto na forma de um novo texto, o substitutivo nº  2. Esse texto mantém alterações propostas anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e promove adequações à técnica legislativa.

Originalmente, o projeto pretende alterar os artigos 5º e 7º da Lei 13.199, de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos. O objetivo é estabelecer a prioridade das atividades da pesca artesanal e da aquicultura familiar nos programas que objetivem o uso múltiplo de reservatórios e o desenvolvimento regional.

A CCJ, no entanto, já havia modificado a proposta argumentando que a Política Federal de Recursos Hídricos já prioriza o uso da água para consumo humano e animal. Outro argumento é que a política estadual determina o uso prioritário para o abastecimento público. Portanto, a priorização da pesca artesanal e da agricultura familiar, segundo esse entendimento, iria contra as diretrizes estabelecidas nas normas federal e estadual.

Essa priorização, portanto, já havia sido eliminada no texto recomendado pela CCJ. O texto aprovado pela Comissão de Agropecuária e Agroindústria mantém essa avaliação. Em vez da priorização, o novo texto recomenda que o Estado poderá incentivar as atividades de pesca artesanal e de aquicultura familiar nos reservatórios de uso múltiplo. Ele também prevê que o governo estadual poderá firmar convênios com os municípios tendo em vista o incentivo a essas atividades.

Tais recomendações são inseridas  na Lei 13.199, de 1999, mesma norma alterada pelo projeto original. Durante a reunião na Comissão de Agropecuária, o deputado Leleco Pimentel disse ter considerado a avaliação da CCJ “conservadora" e defendeu a priorização da segurança alimentar em relação a outros usos dos reservatórios de água.

Antes de ser votado pelo Plenário de forma preliminar, o projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Minas e Energia.