Após a análise de 71 emendas apresentadas em Plenário e outras 12 propostas pelos parlamentares na própria Comissão de Administração Pública, está pronto para retornar ao Plenário para votação em 1º turno o Projeto de Lei (PL) 358/23, de autoria do governador Romeu Zema, que prevê a reorganização administrativa do Poder Executivo.

Durante reunião realizada nesta segunda-feira (3/4/23), a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer às emendas apresentadas em Plenário, recomendando a aprovação do projeto na forma de um novo texto, o substitutivo nº 4, de autoria do relator e presidente da comissão, deputado João Magalhães (MDB).

O parecer foi aprovado com os votos contrários das deputadas Beatriz Cerqueira (PT) e Bella Gonçalves (Psol). Na mesma reunião foram rejeitadas 11 propostas de emendas apresentadas pelos parlamentares durante a discussão. Uma outra proposta de emenda deixou de ser recebida pelo relator, que a considerou inconstitucional. Além das duas deputadas citadas anteriormente, também votou a favor das 11 emendas o deputado Sargento Rodrigues (PL), mas os três foram voto vencido.

Emendas acatadas

Em seu relatório, o deputado João Magalhães afirma ter incorporado no substitutivo, total ou parcialmente, oito emendas parlamentares das dezenas apresentadas em Plenário. Entre outras, ele disse ter incorporado parcialmente uma sugestão da deputada Beatriz Cerqueira para que o Conselho Estadual de Saúde não se torne subordinado à própria Secretaria de Saúde, mantendo apenas uma vinculação.

Outra emenda acatada, de autoria do deputado Professor Cleiton (PV), mantém o Arquivo Público Mineiro na estrutura da Secretaria de Estado de Cultura.

Duas propostas de autoria do deputado Sargento Rodrigues foram acatadas no novo texto, segundo relator. Uma delas determina prazo de um ano para que o governo envie à Assembleia Legislativa um projeto de lei complementar contendo a Lei Orgânica da Polícia Penal. Além disso, também foi acatada outra sugestão para garantir à Polícia Civil o acesso ao banco de dados e recursos tecnológicos relativos ao atual Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG).

Com relação a uma proposta da deputada Macaé Evaristo (PT), o relator reconheceu a importância de se manter atividades de promoção de educação, informação e capacitação para redução do uso de drogas. No entanto, ao contrário do que sugeriu a deputada, o relator manteve essa política entre as competências da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e não na Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedese). 

Outra emenda acolhida, de autoria coletiva das deputadas Bella Gonçalves, Lohanna (PV) e Beatriz Cerqueira, elimina a ideia da proposição de atribuir ao Conselho Estadual de Política Agrícola funções de definir a política estadual de conservação de solos e de sugerir medidas de incentivo à implementação de planos de manejo e conservação de solos.

Deputados fazem balanço da tramitação

Durante a discussão e a votação, alguns deputados fizeram um balanço do que já foi possível modificar no projeto original do governo. O deputado Sargento Rodrigues destacou a garantia do acesso da Polícia Civil aos dados de trânsito, o prazo para o governo enviar projeto para regulamentar a Lei Orgânica da Polícia Penal e a garantia de que os servidores administrativos da Polícia Civil serão mantidos em suas atribuições atuais. 

Tanto a deputada Beatriz Cerqueira quanto a deputada Bella Gonçalves destacaram como conquistas a manutenção da Mesa de Diálogo para Mediação de Conflitos e do Conselho de Segurança Alimentar de Minas Gerais (Consea) no âmbito da Sedese.

A deputada Beatriz Cerqueira também destacou a garantia de autonomia para Universidade Estadual de Minas Gerais (Uemg) e para Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes). Ela também considerou importante impedir que escolas e hospitais particulares pudessem se qualificar como organizações sociais e assim assumir a gestão de estabelecimentos públicos estaduais.

Por fim, esses três parlamentares disseram que ainda há muito para ser discutido e modificado no texto, ainda que em segundo turno. Entre os pontos mais polêmicos ainda pendentes está a reestruturação do setor ambiental, que para Beatriz Cerqueira desmonta a fiscalização nesta área.

"O governo não pode, por meio de uma reorganização administrativa, promover profundas alterações na estrutura do meio ambiente e fragilizar, se não desmontar a fiscalização", criticou a deputada. Ela também lamentou que o governo insista em transferir a Empresa Mineira de Comunicação da Secretaria de Cultura para a Secretaria de Comunicação.

Bella Gonçalves criticou a proposta do governo de atribuir à Secretaria de Agricultura a gestão de florestas e a proposta de extinção da Fundação Caio Martins (Fucam).