A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) analisou favoravelmente, em reunião nesta quarta-feira (4/12/24), projeto de lei (PL) que busca coibir a exibição de produtos com conteúdo erótico a crianças e adolescentes.

Trata-se do PL 3.799/22, do deputado Charles Santos (Republicanos). O relator da matéria na Comissão do Trabalho, deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), recomendou a aprovação, em 1º turno, na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a emenda nº 1, que apresentou.

O projeto dispõe sobre a instalação e o funcionamento de estabelecimentos comerciais destinados à venda e à exibição de produtos que remetam a conteúdo pornográfico, erótico ou obsceno, alimentício ou não. 

A CCJ considerou que o texto continha comandos de natureza administrativa de atribuição do Poder Executivo, tais como a aplicação de penalidades e a destinação de valores arrecadados com multas. Por isso, propôs o substitutivo nº 1, que contém diretrizes para o cumprimento do proposto pelo autor do projeto, sem mencionar medidas administrativas.

Entre as diretrizes, estão que os produtos com conteúdo erótico sejam vendidos lacrados, não sejam exibidos em locais visíveis na rua e não sejam vendidos em estabelecimentos próximos a escolas. O projeto também proíbe a entrada de menores de 18 anos nos estabelecimentos que vendem esse tipo de produto.

A emenda da Comissão do Trabalho suprime uma das diretrizes do substitutivo da CCJ, que veda o uso de insígnias, expressões ou figuras ofensivas da moral pública e dos bons costumes nesses produtos, por considerá-la demasiadamente abstrata, o que poderia, na análise da comissão, prejudicar a aplicabilidade da futura norma.

O PL 3.799/22 vai agora à Comissão de Desenvolvimento Econômico, para depois ser discutido e votado em Plenário em 1º turno.

Lista suja

Ainda na reunião desta quarta, o presidente da Comissão do Trabalho, deputado Betão (PT), recebeu, das mãos do superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, Carlos Calazans, a "Lista Suja". O documento contém a relação atualizada de empregadores que se utilizam do trabalho análogo à escravidão.