O Projeto de Lei (PL) 875/23, do governador Romeu Zema, e que trata da contratação de profissionais de magistério, foi objeto de divergência durante audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (30/8/23).

Na avaliação da subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Kênnya Kreppel Dias Duarte, o projeto, quando transformado em lei, trará segurança jurídica para o governo nas contratações. Entretanto, para a deputada Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da comissão e autora do requerimento de audiência, o texto do projeto é vago e tem diversos pontos problemáticos.

A proposta tramita em 1º turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Antes de ser votada em Plenário, será analisada por quatro comissões (Constituição e Justiça, Educação, Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária).

Necessidade temporária

O PL 875/23 dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público de profissional para o exercício das funções de magistério da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

A subsecretária Kênnya Duarte considerou que, apesar de leis anteriores de designação e convocação terem sido julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o projeto trará segurança jurídica para fazer a substituição de efetivos e contratados. 

“Dar continuidade à prestação de serviço público é o principal objetivo desse projeto. Estamos trabalhando no planejamento de um concurso de 20 mil vagas. Essa lei vai cobrir esse período de um ano e meio sem concurso, onde precisaremos substituir pessoas em licença de saúde, que se aposentarem ou precisarem se afastar de alguma forma”, afirmou a subsecretária. 

Críticas

A deputada Beatriz Cerqueira fez críticas a diferentes aspectos que considera problemáticos no projeto, especialmente os artigos 4°, 5° e 6°, que considerou muito vagos.

"O artigo 4º abre um leque imenso para contratações no Estado, inclusive com salários menores. O artigo 5° cria uma nova modalidade jurídica, a de ‘substituição transitória de servidor’. O que significa isso? Fala também de contratação em caso de ausência ou inexistência de docente para suprir necessidade. Essas contratações vão ser para onde? Como?", questionou a parlamentar.

A deputada também ressaltou que o artigo 6º estipula um prazo máximo de dois anos para essas contratações.

Ainda de acordo com Beatriz Cerqueira, o texto do projeto reduz a impessoalidade do Estado e torna o processo de contratações muito pessoal: “Isso não funciona, o que funciona é o governo fazer mais concursos e chamar os concursados”.

Docentes destacam precariedade das contratações atuais

Presidente da Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Montes Claros, Ildenilson Meireles Barbosa lembrou que os professores contratados permanecem sendo maioria e opinou que há por trás do projeto a intenção do Poder Executivo de enfraquecer o ensino superior público, um serviço essencial do Estado.

“É uma política mesquinha, uma economia porca que o governo insiste em fazer. Defendemos concurso público amplo para todas as vagas que a universidade dispõe hoje e que acabe o atual sistema precário de contratação”, defendeu.  

“Precisamos da prorrogação do prazo de validade de concursos já existentes, que o governo apresente cronograma para nomeações, que sejam realizados novos concursos e criação de novos cargos”, disse o presidente da Associação dos Docentes da Universidade do Estado de Minas Gerais, Túlio César Dias Lopes.

A coordenadora-Geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE), Denise de Paula Romano, criticou outros pontos do texto do projeto de lei, como o fato de ele estabelecer uma alíquota progressiva de contratação.

Ainda segundo ela, outro problema do projeto é facultar ao contratado a adesão à assistência médica do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), mas sem o percentual de contribuição de 3,2%. Há também, de acordo com Denise Romano, o estabelecimento do direito de férias aos contratados, mas sem nenhuma menção a como isso ocorrerá e se eles serão remunerados. 

“O número de contratados já é muito superior ao de concursados. Temos um concurso público em vigor, que precisa continuar tendo nomeações, e precisamos de novos concursos”, declarou ela.

No fim da reunião, a deputada Beatriz Cerqueira pediu à subsecretária que o Executivo se reúna com os representantes das entidades presentes, para que se chegue num texto melhor para o PL 875/23 e que ele tenha condições de avançar na ALMG numa redação que contemple as demandas daqueles que são os principais impactados pela proposta: os professores.