Apelos à Câmara Municipal de Nova Lima para mediar um diálogo com a sociedade e a prefeitura, antes de votar projeto autorizando parcerias público-privadas (PPPs) na educação, marcaram audiência pública realizada nesta terça-feira (22/11/22), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). 

A reunião foi realizada a pedido da presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, deputada Beatriz Cerqueira (PT), uma vez que nem a Prefeitura de Nova Lima, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), nem a Câmara Municipal estariam tratando do assunto com transparência, conforme denunciaram sindicalistas e professores.

Segundo eles, o projeto, vago e superficial, significaria dar um cheque em branco à administração municipal, ideia ratificada pela deputada. 

A proposta em questão está no Projeto de Lei Complementar (PLC) 2.202/22, de autoria do prefeito, João Marcelo Pereira, e que tramita em regime de urgência. O texto autoriza o Executivo a delegar os serviços de educação ao município por meio de PPP, com exceção dos serviços de natureza pedagógica.

Sem discussão

Beatriz Cerqueira registrou que o projeto tramita a toque de caixa e que só não foi votado ainda porque a vereadora Juliana Ellen de Sales pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar a matéria. Contudo, o prazo transcorreu, e a votação do projeto pelos vereadores estaria prevista para as 18 horas desta terça (22).

"O que está em jogo é o futuro da educação em Nova Lima, quando nem sequer tivemos a oportunidade de discutir e nem conseguimos realizar uma audiência pública na Câmara", criticou a vereadora.

Juliana Ellen de Sales disse ainda ter recebido somente na véspera um estudo apontando que o modelo de PPP que estaria em análise pela prefeitura custaria R$ 2,5 bilhões em 30 anos.

"Faltam dados até para ver como se chegou a esse valor, o que está deixando insegura toda a comunidade escolar", frisou.

Comissão de Educação

A vereadora ainda registrou que o projeto chegou à Câmara em 17 de outubro, mas que desde 24 de maio já se sabia da existência da proposta, que não teria passado nem mesmo pela análise da Comissão de Educação. 

"Foi preciso trazer a discussão para a Assembleia, para uma votação que será hoje. É lamentável não termos a presença do Executivo de Nova Lima aqui", criticou Juliana Ellen de Sales, em crítica também feita pela deputada Beatriz Cerqueira.

Projeto é considerado genérico

Em apresentação sobre a concessão pública das escolas municipais de Nova Lima, também o economista Diego de Oliveira disse estranhar a celeridade do processo de tramitação do projeto em se tratando de um tema que, segundo ele, é tão complexo.
 
Coordenador técnico do Dieese na subseção do Sind-Ute/MG, Diego de Oliveira denunciou que, em janeiro deste ano, a administração municipal já teria informações e dados sobre o modelo de PPP pensado, mas sem divulgá-los.

"Algo estranho tem nesse meio. É um projeto vazio, de uma página, e em nenhum momento foi entregue nem mesmo um estudo de caso ou teórico para corroborar a proposta, só instrumentos vagos", avaliou.

Ele citou que na mensagem que encaminha o projeto à Câmara o prefeito diz que a autorização legislativa não se traduz na imediata formalização da parceria, sendo mais uma garantia de segurança jurídica para a celebração de PPP. 

Regime de urgência

Questionando por que então a tramitação em regime de urgência, Diego de Oliveira acrescentou que o projeto é genérico, o que na sua avaliação abre uma gama de possibilidades para práticas não previstas na legislação.

Esse risco, segundo ele, é constatado quando o texto exemplifica que a prestação de serviços de educação por PPP pode incluir uam série de itens, mas sem se limitar a eles, ressalva que preocupa o sindicato.

Pouca clareza

O texto do projeto cita como algumas áreas que entrariam na PPP: construção de escola e creche; manutenção e reforma das já existentes; fornecimento de uniformes e materiais escolares; transporte escolar; fornecimento de recursos humanos de apoio; e aquisição, transporte e fornecimento de alimentos e demais insumos necessários ao funcionamento das unidades de ensino.

O sindicato entende que também poderiam ser incluídos na PPP, por exemplo, serviços como vigilância e segurança, serviços gerais, biblioteca, apoio à educação infantil, preparação da alimentação escolar e direção escolar.

Diego lembrou que em 2012 a Prefeitura de Belo Horizonte implantou PPP na educação por meio de uma proposta que foi pelo menos mais transparente, ao detalhar o que são considerados serviços pedagógicos que não poderiam ser objeto de PPP, o que no caso de Nova Lima não fica claro.

O economista mencionou que, pela proposta da Prefeitura de Nova Lima, trabalhadores efetivos ficarão na secretaria, sem que contratados possuam garantia de permanência, vindo a ser dispensados, muito provavelmente. 

Precarização da educaçao pública

Roberta Zanon integra duas instâncias que fiscalizam a política educacional, no caso o Conselho Municipal de Educação e o Conselho Municipal do Fundeb de Nova Lima. Segundo ela, o projeto engessa a atuação da fiscalização ao propor a aprovação de algo que será modelado somente depois, e sem discussão prévia.

Professoras da rede municipal como Cláudia Sampaio e Viviam Ferreira também disseram que o projeto significa a precarização da educação pública, com ameaça também a direitos do servidor público municipal. 

Servente escolar, Shirley Souza relatou que muitas serventes "entregaram a vida" a essa função há mais de 30 anos. "Estou aqui por todas que não têm voz. Conhecemos cada criança, porque ela não comeu, porque está quietinha", registrou ela, para quem a terceirização não pode "subestimar, humilhar e descartar" essas trabalhadoras.

Mediação é cobrada

Já a coordenadora geral do Sind-Ute/MG, Denise Romano, disse que a melhor designação para a sigla PPP seria "o povo que paga o privado" e frisou que em 24 de outubro o sindicato pediu audiência pública na Câma Muinicipal sobre o projeto. "Mas infelizmente todas as portas foram fechadas", criticou.

Diante dos dados colocados na audiência, a presidenta da Comissão de Educação da ALMG cobrou uma audiência na Câmara para o aprofundamento do modelo de PPP, com o adiamento da votação do projeto. 

"Estamos fazendo um apelo para que a Câmara assuma para si a mediação dessa discussão. O próprio prefeito sinalizou que não é urgente (a votação) ao dizer que o projeto não se traduz na formalização de parceira, mas só em segurança jurídica", cobrou Beatriz Cerqueira.