O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Luiz Carlos Corrêa Junior, anunciou que, assim que for aprovado o orçamento fiscal do órgão para o próximo ano, será estabelecido e apresentado um cronograma para nomeação dos candidatos classificados no concurso público realizado em 2022.

A deputada Beatriz Cerqueira leu ofício com a informação, em audiência pública da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta segunda-feira (16/12/24).

A reunião, solicitada pela deputada, teve por finalidade debater justamente a necessidade de convocação e nomeação dos candidatos do certame, que ainda não convocou nenhum aprovado. O orçamento do Tribunal para 2025 deve ser aprovado ainda nesta semana pela Assembleia.

A resposta do presidente do tribunal animou alguns presentes na reunião. “Então não teremos nenhum óbice para que divulguem o cronograma das nomeações”, reforçou o presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça da 1ª Instância do Estado de Minas Gerais (Serjusmig), Eduardo Mendonça Couto.

A deputada Bella Gonçalves (Psol) ressaltou que, na lei orçamentária, estão previstos para o TJMG quase 2 mil servidores a mais do que em 2024. Ela espera que isso já esteja refletindo as nomeações dos concursados.

Eduardo Couto também ressalvou que é importante aprovar o orçamento negociado pelo tribunal, que prevê ampliação de 17% para assegurar a contratação dos novos servidores, além de assegurar os direitos daqueles que já trabalham no órgão. 

Na opinião do diretor administrativo do Sindicato dos Servidores da Justiça da 2ª Instância (Sinjus), Felipe Rodrigues e Rodrigues do Carmo, é preciso esclarecer que tipos de cargos a mais estão previstos, considerando que o órgão tem usado de estratégias de admitir estagiários, terceirizados e servidores de recrutamento amplo para suprir a defasagem de efetivos.

Defasagem de servidores prejudica sociedade

O déficit de servidores do TJMG tem precarizado os serviços prestados à sociedade, gerando atrasos e falta de atendimentos importantes, como no andamento de processos e soluções de demandas. Assistente social do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Carla Alexandra Pereira exemplifica que crianças e adolescentes aguardam estudos técnicos para decisões como retorno à família de origem ou para serem encaminhadas a lares adotivos.

Casos como definição de guarda de menores ou regulamentação de convivência também estão paralisados ou com andamento muito lento por falta de profissionais especializados. Ela citou a cidade de Montes Claros (Norte de Minas), a mais importante da região, que conta com apenas cinco assistentes sociais e uma psicóloga. Como no edital do concurso não foi previsto vaga para a cidade, a situação só tenderia a piorar.

O presidente do Serjusmig, Eduardo Mendonça Couto, citou os Municípios de Senador Firmino (Zona da Mata), que não conta com nenhum oficial de justiça, e de Buritis (Noroeste), que não tem assistente social há mais de 4 anos.

Vinícius Henrique Carvalho Araújo, do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores (Sindojus) relatou que as cidades de Cássia (Sul de Minas), São Roque de Minas (Centro-oeste), Grão Mogol e São Romão, ambas do Norte de Minas, contam com apenas um oficial trabalhando.

Como relembrou, o oficial de Justiça é responsável por funções complexas como citações, apreensões, despejos, reintegração de posses, afastamentos e prisões de agressores. “Há casos em que são necessários dois oficiais para cumprir mandados, como afastamento dentro da Lei Maria da Penha. Como essas ordens poderão ser cumpridas”?, indagou Vinícius Araújo.

Além dos prejuízos aos cidadãos, essa defasagem estaria gerando adoecimento dos servidores da ativa, pela sobrecarga de trabalho, de acordo com os relatos de vários participantes da audiência pública.

Erros atrasaram as nomeações

Eduardo Couto, presidente do Serjusmig, explicou que o concurso foi anunciado em outubro de 2021, quando ainda estavam sendo nomeados candidatos aprovados no certame de 2017. O edital foi publicado em junho de 2022 e as provas realizadas em dezembro. Em abril do ano seguinte foi publicada a classificação final.

Uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em agosto de 2023, sobre distribuição de vagas por cotas raciais e para pessoas com deficiência levou o TJ a retificar o edital, suprimindo a classificação por comarca. A mudança alterou a forma de nomeação, atrasando todo o processo.

Após muita discussão, proposta apresentada por sindicatos da categoria foi acatada pelo CNJ. A partir daí, apenas em agosto deste ano o concurso foi homologado.

Segundo o sindicalista explicou, a Lei 23.478, de 2019, que unifica os quadros de pessoal dos servidores da Justiça de Primeira e Segunda Instâncias do Poder Judiciário de Minas Gerais, prevê 1.539 cargos de analistas nas mais diferentes áreas como judiciária, psicólogo e assistente social, mas o órgão conta com 1.080 efetivos, com um deficit de 459; para o cargo de oficiais, o previsto são 12.905 e 10.218 estão ocupados, deixando 2.687 vagos.

Conforme dados do próprio tribunal, são concedidas mensalmente cerca de 25 novas aposentadorias. “Se essa mão de obra não for reposta não teremos servidores suficientes para garantir um serviço de qualidade à sociedade”, advertiu.

Na opinião de Felipe Rodrigues, do Sinjus, há um ataque coordenado contra o servidor público e o serviço público. Em sua análise, sempre é usado o argumento do teto de gastos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para reduzir o número de servidores ou de seus direitos. “Uma criança esperando adoção, uma mulher em situação de violência, todo absurdo pode ocorrer, menos violar o teto de gastos”, ironizou.

As deputadas Beatriz Cerqueira e Bella Gonçalves criticaram o Regime de Recuperação Fiscal "imposto pelo governador", mesmo sem ter sido aprovado pela Assembleia. “O regime causa um forte impacto em relação a concurso público, nomeação e a vida dos servidores de todos os poderes”, observou Beatriz.

Bella criticou a renúncia de receitas pelo Executivo para alguns setores da economia e o corte em outros. Segundo ela, medidas de contenção pelo governo estão gerando disputa entre os poderes no orçamento. “Se tiver que ter cortes tem que ser em privilégios e não nos direitos”, defendeu.