O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Tadeu Leite (MDB), participou, na quarta-feira (16/4/25), da solenidade de sanção da Lei 25.218, que garante atendimento prioritário a advogados em órgãos públicos. A norma foi sancionada pelo governador Romeu Zema em uma cerimônia realizada na sede mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG).

A nova norma altera a Lei 23.902, de 2021, que dispõe sobre as prioridades em serviços que prestam atendimento ao público. Com isso, ficam incluídos na legislação profissionais inscritos na OAB, desde que representando interesses de clientes e munidos de carteira funcional. Os estabelecimentos terão prazo de 90 dias para se adaptarem ao novo comando legal.

A Lei 25.218 teve origem no PL 2.815/24, dos deputados Doutor Jean Freire (PT), Arnaldo Silva (União Brasil) e Arlen Santiago (Avante). A proposição foi aprovada em 2º turno no Plenário da ALMG no dia 19 de março.

Em seu pronunciamento, o presidente da ALMG ressaltou que a legislação aprovada é importante para todos os profissionais do Direito. “Estamos fazendo o nosso dever de casa, que é trabalhar a favor da população. Essa lei vai dar celeridade para as pessoas representadas por advogados”, afirmou. 

O governador Romeu Zema também destacou em seu discurso a importância da advocacia. “Essa lei procura dar o encaminhamento correto do serviço público para quem precisa ter essa prioridade”, comentou.

O deputado Arlen Santiago disse que o PL 2.815/24 foi aprovado com celeridade graças à atuação do deputado Tadeu Leite à frente da ALMG. Por fim, o presidente da OAB-MG, Gustavo Chalfun, agradeceu a aprovação da Lei 25.218. “A advocacia mineira torna-se mais fortalecida”, considerou.