O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Tadeu Martins Leite (MDB), participou, na manhã desta terça-feira (26/09/23), da assinatura do Termo Aditivo do Acordo do Fundo Estadual de Saúde.

Esse acordo, realizado entre o Governo de Minas Gerais e a Associação Mineira de Municípios (AMM) e homologado em 2021, com a participação de várias instituições, visa a garantir o pagamento de uma dívida relacionada a repasses da verba da saúde a municípios e instituições. O montante é de R$ 6,7 bilhões e algumas parcelas já foram pagas.

A solenidade foi realizada no Grande Teatro do Palácio das Artes, em Belo Horizonte, e contou com a presença de autoridades dos três Poderes, entre elas o governador Romeu Zema (Novo), o vice-governador Professor Mateus (Novo), vários parlamentares estaduais, prefeitos e desembargadores.

Em sua apresentação, o secretário de Estado de Saúde, Fábio Baccheretti, disse que a assinatura representa um momento muito importante para o Sistema Único de Saúde (SUS) de Minas Gerais, com uma construção realizada entre várias instituições. 

O titular da pasta destacou que a Lei Complementar 171, de 2023, foi uma inovação que está contribuindo para a autonomia do uso dos recursos pelos municípios. A lei foi sancionada em maio deste ano pelo governador em exercício e presidente da ALMG, que foi o primeiro signatário do Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/23, de autoria coletiva de 40 parlamentares. 

A norma dispõe sobre a transposição e transferência de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e de saldos constantes dos fundos de saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde (SES).

Com a assinatura do termo aditivo ao acordo, os municípios que fizeram a adesão vão poder fazer uso dos recursos em qualquer área da saúde. Até então, as cidades tinham que usar as verbas exclusivamente para ações a que eram destinadas originalmente, as chamadas "verbas carimbadas".

Em seu pronunciamento, o deputado Tadeu Martins Leite manifestou alegria pelo momento, que chamou de histórico, e parabenizou todos os envolvidos na articulação. Ele valorizou a participação dos deputados e das deputadas e afirmou que “o acordo que foi feito lá atrás se completa com a legislação aprovada na Assembleia de Minas”. O parlamentar acrescentou que o objetivo da norma foi reforçar o pacto federativo, dando liberdade e autonomia para quem conhece bem os municípios: os prefeitos e as prefeitas. 

Ao finalizar sua fala, Tadeu Martins Leite fez uma citação atribuída ao co-fundador da Apple, Steve Jobs, para ressaltar a importância do trabalho coletivo e harmônico: “Coisas incríveis nunca são feitas por uma única pessoa, são feitas por um time”. 

Autoridades salientam trabalho coletivo e flexibilidade para a movimentação de recursos

O governador Romeu Zema afirmou que a liberdade para a utilização dos recursos é de “fundamental importância” e exemplificou que várias obras, como as de Unidades Básicas de Saúde (UBS) e de hospitais, vão poder continuar sendo feitas para atender a população mineira.

O chefe do Executivo fez coro à relevância do trabalho interinstitucional ao parafrasear um provérbio africano segundo o qual “sozinho vou mais rápido, mas juntos vamos mais longe”. 

O vice-governador Professor Mateus agradeceu a cada parlamentar que se envolveu na elaboração do projeto de lei e enalteceu a participação dos representantes dos municípios presentes na solenidade. 

O presidente da AMM e prefeito de Coronel Fabriciano (Rio Doce), Marcos Bizarro, lembrou que os municípios seguem enfrentando várias dificuldades por falta de liberação de recursos repassados para a área de saúde e que estão “de pires na mão”. Ele elogiou o acordo porque permite que vários municípios movimentem os recursos até então “engessados”. 

O procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, disse que prevaleceu o bom senso com relação à construção do acordo para a liberação das verbas para a saúde.

Deputados celebram desburocratização gerada pela lei complementar

Em entrevista à TV Assembleia, o 1º-secretário da ALMG, deputado Antonio Carlos Arantes (PL), destacou que a Lei Complementar 171 é um exemplo das “grandes respostas que a Casa do povo tem dado à própria população”.

Já os deputados Arlen Santiago (Avante) e Oscar Teixeira (PP) comemoraram o destravamento dos recursos devidos aos municípios e a possibilidade de investimentos imediatos em ações como procedimentos de média e alta complexidade e compra de equipamentos.