O repasse de recursos financeiros por meio da destinação de emendas parlamentares aos municípios foi defendido pelo presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Tadeu Leite (MDB), nesta segunda-feira (31), no Fórum Brasil Cidades.

Tadeu Leite participou do evento, realizado no Centro de Convenções localizado no Complexo Center Shopping, em Uberlândia (Triângulo). O fórum contou ainda com a participação dos deputados Raul Belém (Cidadania) e Elismar Prado (PSD).

O Fórum Brasil Cidades reuniu líderes políticos com a finalidade de discutir soluções para os problemas estruturais do País. Temas como o uso da inteligência artificial na administração pública, fiscalização das contas públicas e a efetivação de consórcios entre os entes federados pautaram a programação do evento.

O presidente da ALMG se declarou um “ferrenho defensor das emendas parlamentares”. Tadeu Leite ressaltou a relevância dos valores para o orçamento dos municípios e para a consolidação das políticas públicas, em todas as regiões do Estado.

O parlamentar destacou o destravamento de R$ 7 bilhões para serem aplicados na saúde, graças às Leis Complementares 171 e 172, de 2023, criadas na Assembleia, que prorrogaram os prazos para que os municípios mineiros utilizassem os saldos remanescentes da saúde e de parcerias e convênios repassados pelo Governo do Estado em anos anteriores.

As prefeituras estavam impedidas de utilizar esses recursos por razões burocráticas. A Lei Complementar 171 é decorrente do Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/23, de autoria coletiva de 40 parlamentares e que teve como primeiro signatário o deputado Tadeu Leite.

Dentre as iniciativas da Assembleia para dar celeridade ao repasse das emendas aos municípios, o deputado Raul Belém citou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 35/19, que permitiu a transferência direta dos recursos de emendas parlamentares às prefeituras mineiras. A PEC teve o mencionado deputado como primeiro signatário.

A Emenda à Constituição (EC) 109, de 2021, originária da referida PEC, dispensou a intermediação de convênios no repasse das emendas individuais apresentadas ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Pelas regras anteriores à emenda, essas transferências dependiam da efetivação de convênios ou instrumentos similares entre as prefeituras e órgãos públicos intermediários. Só depois desse trâmite, os recursos chegavam aos municípios a título de doação ou com finalidade definida na própria indicação do parlamentar.

De acordo com a Constituição do Estado, as emendas individuais apresentadas à LOA serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida, realizada no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto. Raul Belém enfatizou o repasse, neste ano, de R$ 2,5 bilhões, que totalizam as indicações dos 77 parlamentares estaduais.

O deputado estadual Elismar Prado (PSD) e o seu irmão, o deputado federal Weliton Prado (Solidariedade-MG), defenderam também o envio de recursos às prefeituras por meio das emendas. Eles, no entanto, enfatizaram a necessária transparência no repasse. “É preciso monitorar as indicações dos parlamentares e a aplicação dos valores”, salientou Elismar Prado.

Durante o painel, eles citaram como exemplo da aplicação das emendas a finalização de obras em unidades hospitalares, a aquisição de equipamentos médicos como mamógrafos e tomógrafos e a instalação de laboratórios em estabelecimentos de ensino, dentre outros.

Governador destaca papel da ALMG na negociação do Propag

O governador Romeu Zema também participou do Fórum Brasil Cidades. Ele falou sobre os processos judiciais movidos pelas prefeituras mineiras contra o Estado em função do repasse irregular dos recursos referentes a valores provenientes, por exemplo, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O governador lembrou que a prioridade de sua administração, desde o primeiro mandato, foi retomar o pagamento em dia dos valores devidos aos prefeitos. Para ele, só a parceria entre o governo estadual e os municípios pode promover o desenvolvimento econômico e social necessário em todas as regiões do território.

Zema destacou, ainda, os esforços da Assembleia na busca por renegociar a dívida de Minas com a União. “O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) é uma solução definitiva e vai permitir que Minas pague juros bem menores que os vigentes até a aprovação dessa norma em âmbito federal”, disse o governador. Segundo ele, a atuação do presidente Tadeu Leite na articulação política junto ao Senado foi fundamental para tornar possível a renegociação da dívida do Estado.