O Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/21, que estipula prazo para o pagamento de férias-prêmio a aposentados, foi aprovado em 1º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Reunião Extraordinária nesta terça-feira (10/12/24). A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.

De autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), o projeto estabelece o prazo de seis meses para que o Estado pague aos servidores as férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 e que foram convertidas em espécie quando da aposentadoria. Para isso, altera a Lei 869, de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Minas Gerais.

O substitutivo nº 1 faz adequações no texto original relacionadas a dispositivos constitucionais, com o intuito de evitar discussão sobre vício de iniciativa na apresentação do projeto. Esses dispositivos são o parágrafo 4º do Artigo 31 da Constituição do Estado e o Artigo 117 do Ato das Disposições Constituições Transitórias.

Neles está contida a possibilidade de conversão das férias-prêmio em espécie, a título de indenização, na hipótese de indeferimento de seu gozo por motivo de necessidade do serviço público. O projeto segue para análise de 2° turno da Comissão de Administração Pública antes da aprovação definitiva do Plenário.

Na mesma reunião, foram aprovados, em turno único, a Indicação 20/23, do governador Romeu Zema (Novo), de Júnia Guimarães Mourão Cioffi para o cargo de presidenta da Hemominas; e o Projeto de Resolução (PRE) 65/24, da Mesa da Assembleia, que concede o título de Cidadão Honorário do Estado ao deputado federal Gilberto Abramo (Republicanos/MG).