A elaboração do Estatuto da Igualdade Racial no Estado é uma oportunidade para direcionar políticas públicas específicas para a população negra. A afirmação foi feita por autoridades e especialistas, nesta terça-feira (28/4/24), no primeiro encontro regional do Seminário Legislativo Estatuto da Igualdade Racial, organizado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e entidades parceiras.

O evento tem o objetivo de subsidiar o processo legislativo e ampliar o debate sobre a temática com a tramitação do Projeto de Lei (PL) 817/23, que institui o estatuto. A matéria, de autoria das deputadas Macaé Evaristo, Leninha, Andréia de Jesus (todas do PT) e Ana Paula Siqueira (Rede), aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça. Também foram elas que propuseram a realização do seminário legislativo.

O estatuto será um instrumento orientador de políticas públicas, ações, iniciativas e programas de promoção da igualdade racial.

Para o promotor de Justiça Allender Lima, a realização do seminário é um momento histórico único, fruto da presença dessas quatro mulheres negras no Parlamento mineiro. “Essa legislatura tem uma oportunidade ímpar para vincular o Estado a políticas públicas específicas em prol do povo negro”, disse.

Segundo ele, Minas passa longe da política de cotas já implantada em âmbito federal. Da mesma forma, não conta com ensino da cultura afro nas escolas e faltam iniciativas de atenção integral à saúde para a população negra.

João Mateus Fagundes deu como exemplo sua própria trajetória. Ele tornou-se defensor público a partir da política de cotas, ainda escassa.

Minas está atrasada na implementação de políticas 

Também defensora pública, Marolinta Dutra falou da importância de se discutir o estatuto. "Eu conto pessoas pretas onde eu vou. Invariavelmente são poucas nos espaços de poder. Pretendemos mudar essa realidade imediatamente porque estamos atrasados com isso, sobretudo em Minas”, disse.

A desembargadora Adriana Goulart destacou que no Tribunal Regional do Trabalho, no último concurso, de 295 ingressantes, apenas 15 são negros. “Precisamos das cotas, mas precisamos ir além delas para efetivamente promover a colocação desse público”, defendeu.

A superintendente de Políticas Temáticas Transversais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), Cíntia Mara Araújo, também abordou a relevância da construção do estatuto.

Estatuto é fruto de um longo processo de luta

Ex-ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, a professora Nilma Gomes destacou o processo de luta do movimento negro e sua importância para o novo estatuto que se pretende implementar em Minas.

Nilma salientou que o marco legislativo é uma demanda da sociedade organizada para o Estado, resultado do esforço contínuo de protagonistas forjados na luta política, que podem acabar por reeducar a própria casa legislativa no que diz respeito às reivindicações da população negra.

Ela lamentou a falta de espaço dos negros nas instâncias de poder e decisão no Estado, ao reforçar a necessidade de uma estrutura administrativa abrangente e com orçamento no Poder Executivo para articulação das políticas transversais compensatórias e de combate ao racismo.

Em relação a essas políticas, a ex-ministra afirmou que elas precisam contemplar diversos eixos de atuação, como o combate à intolerância contra as religiões de matriz africana e à violência contra a juventude negra, assim como medidas para a garantia de empregabilidade, saúde integral e acesso à terra e à moradia adequadas.

Nilma ainda recomendou que o trunfo do estatuto deve ser organizar questões específicas em arcabouços mais amplos. Assim, reivindicações dos povos quilombolas, por exemplo, devem ser tratadas no conjunto das políticas que contemplam toda a população negra de Minas Gerais. “É uma estratégia do racismo nos colocar em lugares específicos”, advertiu.

Deputadas enfatizam importância da construção coletiva

As deputadas Leninha, 1ª-vice-presidenta da ALMG, Macaé Evaristo, líder da Bancada Feminina, Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos, e Ana Paula Siqueira, presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, destacaram a importância de o Estatuto da Igualdade Racial ser construído de forma coletiva.

Leninha também salientou a presença de mulheres negras no Parlamento. “Esta Casa ficou anos sem ouvir o som dos tambores do nosso povo. Nossa presença aqui é para garantir a voz e a vez da população negra”, afirmou.

Corroborou sua fala Macaé Evaristo. Em sua opinião, é importante ter um estatuto em Minas, mesmo já existindo o nacional, porque algumas políticas não são implementadas no Estado, como a de cotas no serviço público.

Para Andréia de Jesus, é importante que a população negra esteja no centro das discussões e dispute recursos do orçamento de Minas. Já Ana Paula Siqueira reforçou que a construção do estatuto é um marco e defendeu que a luta antirracista seja uma política de Estado.

Grupos de trabalhos

Em seguida à palestra, grupos de trabalho vão apresentar, ao longo do dia, propostas em relação ao assunto, tendo como base o documento de referência elaborado a partir do PL 817/23.

O seminário percorrerá diferentes regiões do Estado em outros seis encontros regionais para priorização de propostas que possam aperfeiçoar o estatuto. A etapa final será em agosto, na ALMG.