O Projeto de Lei (PL) 3.025/21, que institui o Polo Agroecológico e de Produção Orgânica na região do Vale do Jequitinhonha e Mucuri de Minas Gerais, já pode ser analisado em 1º turno pelo Plenário. Nesta quarta-feira (11/12/24), a proposição recebeu parecer favorável, na forma original, na Comissão de Agropecuária e Agroindústria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

De autoria do deputado Doutor Jean Freire (PT), o PL 3.025/21 pretende fomentar o desenvolvimento da agroecologia e da produção orgânica no Jequitinhonha e Mucuri. Para tanto, com base na Lei 21.146, de 2014, que traz a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (Peapo), o projeto define princípios e diretrizes que devem orientar as intervenções do poder público na implementação do polo.

Os princípios incluem segurança e soberania alimentar, diversidade e equidade. Já as diretrizes, o reconhecimento dos serviços ambientais prestados pelos sistemas agroecológicos e orgânicos de produção, o fomento das iniciativas de emancipação e a autonomia das mulheres agricultoras, e o incentivo à sucessão rural.

O texto também determina que essa implementação se dará a partir do envolvimento participativo “de representantes dos agricultores familiares e das entidades públicas e privadas ligadas à produção e à comercialização de produtos agroecológicos e orgânicos”.

O relator, deputado Doutor Maurício (Novo), salientou que a produção orgânica faz parte da realidade do Vale do Jequitinhonha e Mucuri, por meio de associações e centros já estabelecidos, com importância não apenas para a economia regional, mas também estadual. “Dessa forma, o projeto em análise oferece uma identidade própria a esse movimento e pode contribuir para os objetivos a que se propõe”, avalia.

Tema em foco tem relatório aprovado

A comissão também aprovou o relatório final do Tema em Foco, no âmbito do Assembleia Fiscaliza 2023/2024. Por meio da iniciativa, os colegiados da ALMG realizam o acompanhamento intensivo das políticas públicas desenvolvidas no Estado, obtendo um quadro mais detalhado da prestação dos serviços.

A Comissão de Agropecuária e Agroindústria escolheu fiscalizar a prestação do fornecimento de energia elétrica no campo, buscando a melhoria de sua qualidade e a universalização do acesso a esse serviço, com foco na ampliação da conexão de unidades de geração distribuída. Uma das ações foi o acompanhamento da execução do Plano de investimentos em infraestrutura elétrica da Cemig.

O relator, deputado Raul Belém (Cidadania), justificou que ainda há desafios no acesso à energia elétrica no campo e que a universalização do serviço, embora próxima, ainda não é uma realidade nas áreas mais remotas. Além disso, segundo ele, oscilações de tensão e interrupções frequentes impactam diretamente a produtividade e a qualidade de vida da população rural.

O deputado listou requerimentos enviados à Cemig, com pedidos de informações, e audiência pública realizada pela comissão em Paracatu (Noroeste), para debater as constantes interrupções da energia elétrica no município. Novas questões motivaram, ainda, requerimento com pedidos de providência à Cemig e à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa). Todos esses documentos e as informações colhidas estão no documento.

Na conclusão, Raul Belém salienta que os objetivos escolhidos pela comissão não são de resolução no curto prazo e demandam tempo, investimentos e empenho da Cemig e do governo, além da atuação da ALMG. “A situação está mudando e há uma real disposição traduzida em ações em andamento que objetivam mudar o cenário atual para melhor”, observa. Nesse sentido, segundo ele, a comissão deve manter essa demanda como um dos focos de seu trabalho.